A Câmara Municipal de Londrina divulgou na tarde desta segunda-feira (9) resultado de uma auditoria realizada entre agosto do ano passado e fevereiro deste ano no sistema de concessão de patrocínios da Sercomtel. A análise foi sugerida ao Legislativo pelo coordenador do Grupo de Atuação Especial e Combate ao Crime Organizado (Gaeco), promotor Claudio Esteves, em ofício enviado para a Casa em julho de 2012, quando o Ministério Público (MP) investigava um esquema de pagamento de propina ao então vereador Amauri Cardoso (PSDB) para que ele votasse na Câmara contra a abertura da chamada CP da Centronic, a Comissão Processante que cassou o mandato do então prefeito Barbosa Neto (PDT). A Sercomtel se viu envolvida no caso por que teve presidente e diretor denunciados acusados de participação no esquema.
Foram analisados no Legislativo, através da auditoria, repasses feitos pela telefonia entre janeiro de 2011 e maio de 2012. De acordo com a investigação, a Sercomtel gastou R$ 3.471.007,86 com patrocínios no período. O trabalho de apuração, feito por amostragem, analisou R$ 2.413.916,36 do montante total. O relatório, feito pela Controladoria-Geral do Legislativo, aponta para uma série de irregularidades. "Foram firmados patrocínios irresponsáveis com empresas irresponsáveis, que não prestaram qualquer tipo de contas à Sercomtel. A lesão ao erário é flagrante e chega próxima a um desvio de dinheiro público", argumenta o presidente da Câmara, vereador Rony Alves (PTB).
A maioria dos patrocínios investigados diz respeito a entidades esportivas. A Associação Londrinense de Ginástica Artística recebeu R$ 83.650,00 da Sercomtel entre 2011 e 2012. Já a Associação Londrinense de Esportes foi beneficiada em R$ 76.680,00 naqueles anos. O Cincão Esporte Clube, por sua vez, foi contemplado com R$ 70 mil só em 2011 e o Instituto Filadélfia de Londrina recebeu R$ 281.089,95 nos anos de 2011 e 2012.
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O Instituto Pró Esporte de Londrina também foi patrocinado nos dois anos (R$ 483.833,33), assim como o Junior Team Futebol (109.140,00), o Terra Vermelha Futebol Clube (R$ 144 mil) e a SM Sports, gestora do Londrina Esporte Clube (LEC), que recebeu R$ 1.134.023,08 da Sercomtel.
O Movimento Brasil Competitivo (MBC), contratado pelo então prefeito Barbosa Neto (PDT) no início de 2010 para a implementação do programa Modernizando a Gestão Pública da Prefeitura de Londrina, também foi patrocinado pela Sercomtel. A entidade recebeu R$ 59,5 mil da telefonia entre 2010 e 2011 - no caso desta entidade, a auditoria também investigou patrocínio firmado em 2010. "Fato que chama a atenção nos documentos analisados é a menção de que para a realização dos trabalhos do MBC e INDG, não seriam alocados recursos públicos (...)", lembra o relatório.
A auditoria mostra que os R$ 2,4 milhões analisados foram repassados de forma completamente irregular para as empresas beneficiadas. As concessões, que deveriam passar por seleção pública, eram abertas sem qualquer tipo de fiscalização. "Analisando os processos solicitados, constata-se que a Sercomtel S/A não divulgou (tornou público) qualquer tipo de edital para a concessão de patrocínios, de forma a regulamentar o modo de apresentação de projetos com indicação dos parâmetros objetivos a serem observados pelos pretendentes", aponta o controlador Sandro Meira, autor da apuração, no relatório. "A Lei de Licitações, que trata do rito legal para patrocínios, não foi levada em conta em nenhum dos casos", observa o controlador-geral do Legislativo, Régis Belizário.
Uma normativa para a concessão dos repasses, baixada internamente pela Sercomtel, também não foi levada em conta, segundo a auditoria. A Câmara destaca, ainda, que os patrocínios eram firmados sem nenhum tipo de contrato. As empresas beneficiadas também não tinham a necessidade de apresentar documentos de habilitação à telefonia para firmar o patrocínio. "(...) é imprescindível a verificação dos documentos de habilitação do proponente, em consonância com o que determina a legislação."
A auditoria mostra, ainda, que parte dos recursos às empresas foi intermediada por uma agência de publicidade. "Foi possível verificar que existiram casos em que os repasses dos valores relativos a patrocínios não foram realizados diretamente aos beneficiários, sendo utilizada a intermediação da empresa Exclam - Propaganda S/S Ltda. (Agência de Publicidade)", ressalta o controlador. A empresa "intermediou" R$ 849.756,41 para cinco patrocinados. A agência foi responsável, por exemplo, por receber R$ 42 mil usados pela SM Sports para custear parte da pré-temporada do Flamengo em Londrina no ano de 2011. A Exclam recebia honorários, com valores que variaram entre R$ 1 mil e R$ 17.280,00, para intermediar os repasses da Sercomtel. Ao todo, a agência recebeu mais de R$ 40 mil em honorários da estatal.
Os trabalhos também apuraram que alguns pagamentos ocorreram através de cheques. Um deles, nominal ao beneficiário, destinou R$ 47.040,00 ao Instituto Pró Esporte de Londrina em março de 2012. Outro, cheque ao portador, repassou R$ 7 mil ao Cincão Esporte Clube em março de 2011. "Tendo em vista a necessidade de se efetuar a prestação de contas dos recursos repassados, o correto seria que os valores de patrocínio fossem depositados diretamente em conta corrente aberta em nome do beneficiário, específica para a movimentação dos recursos", observa o controlador no relatório.
A falta de prestação de contas também foi considerada erro grave pela auditoria. O relatório revela que "não fica claro para quais tipos de despesas os recursos poderão ser utilizados". "A prestação de contas tem por finalidade comprovar a aplicação dos recursos concedidos, visando atestar se estão em conformidade com os tipos de despesas previamente autorizadas, no intuito de demonstrar a eficiência e eficácia das contratações e, ainda, de que não houve desvio de finalidade ou de recursos", complementa.
A ausência da prestação de contas, segundo a auditoria, afronta a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal.
O relatório cita, ainda, que em nenhum dos processos analisados foram encontrados "documentos que comprovem a análise do retorno de mídia" dos patrocínios. Ou seja, não dá para confirmar que os repasses geraram algum tipo de benefício para a Sercomtel.
Outro ponto grave citado na auditoria envolve a antecipação de repasses. O controlador anexou no relatório um e-mail recebido pelo então presidente da Sercomtel, Roberto Coutinho, no dia 14 de fevereiro de 2011, onde o diretor-presidente do Instituto Pró Esporte de Londrina, Luiz Roberto Maccagnan, solicita um adiantamento do repasse destinado para a equipe de vôlei masculino da cidade. Ele justifica o pedido dizendo que a entidade precisava "quitar dívidas com fornecedores". A telefonia teria aceitado o "apelo" e Os R$ 40 mil, que seriam repassados em duas parcelas em março e abril, foram enviados de uma só vez para o instituto.
Lacuna
Os trabalhos da auditoria foram finalizados em fevereiro deste ano. De lá para cá, o relatório foi enviado para os órgãos competentes (Ministério Público, Sercomtel e Prefeitura de Londrina), mas, até então, não havia tido o seu conteúdo divulgado. O presidente da Câmara admitiu falha interna, mas destacou que a lacuna temporal não "macula a apuração". "O Legislativo fez o seu trabalho. É importante que, agora, o Ministério Público chame a responsabilidade para si", destacou.
A promotora de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, Sandra Koch, instaurou inquérito civil para apurar as irregularidades, mas, até então, não divulgou detalhes do trabalho.
A Sercomtel também recebeu o resultado da auditoria. A telefonia chegou a suspender o sistema de concessão de patrocínios neste ano e trabalha, agora, na execução de uma sindicância interna que vai apurar repasses feitos pela telefonia entre novembro de 2009 e novembro de 2013. "A investigação precisa ser criteriosa. E o relatório da Câmara tem que ser levado em conta", pediu Rony Alves.