O presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Sydney Zappa, cassou na noite de segunda-feira a liminar que suspendia os efeitos dos decretos de nomeação de Caio Soares e Jaime Lechinski como auditores do Tribunal de Contas (TC). A decisão do TJ determina que os auditores reassumam os cargos para os quais foram nomeados pelo governador Jaime Lerner (PFL), em dezembro do ano passado.
Zappa argumentou em seu despacho que "encontram-se sub judice no Supremo Tribunal Federal os dispositivos da Constituição do Estado do Paraná que permitem à Assembléia Legislativa Estadual e ao governador escolherem auditores do Tribunal de Contas". Com base nos artigos 527 e 558 do Código de Processo Civil, o desembargador concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
O juiz de Direito substituto Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, da 4ª Vara de Fazenda Pública em Curitiba, concedeu em 26 de dezembro liminar suspendendo os efeitos dos decretos.
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Ao deferir a liminar - pedida em ação popular proposta pelos deputados da bancada de oposição do governo na Assembléia Legislativa -, o juiz argumentou que os decretos estaduais 3.110 e 3.112, de 5 de dezembro e de 6 de dezembro deste ano, respectivamente, nomearam os auditores sem prévia aprovação em concurso público.
Leia mais em reportagem de Maria Duarte, na Folha do Paraná desta quarta-feira