O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou pedido do Ministério Público e proibiu que o SBT e o "Programa do Ratinho" divulguem imagens de espancamento e tortura contra uma criança.
As imagens mostravam Marcelo Moacir Borelli torturando uma criança de três anos de idade. A defesa da emissora questionou o MP e alegou que a matéria não violava as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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"O Ministério Público é parte legítima para em ação civil pública defender os interesses individuais, difusos ou coletivos em relação à infância e à adolescência, por não serem absolutos a lei restringe o direito à informação e a vedação da censura para proteger a imagem e a dignidade das crianças e dos adolescentes", argumentou o ministro relator do caso.
Ele ainda alegou que a medida não pode ser considerada censura, já que a veiculação da notícia não foi proibida, apenas a exibição das imagens. (Com informações do Portal Imprensa).
