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Lei Geral da Copa

Dilma quer sedes da Copa decidindo sobre meia-entrada

Agência Estado
06 jun 2012 às 13:19
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A presidente da República, Dilma Rousseff, decidiu jogar para estados e municípios a decisão sobre a venda de ingressos pela metade do preço para estudantes durante as Copas das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de 2014. A ação é semelhante à que o governo já havia feito em relação à venda de bebidas alcoólicas nos estádios. A Lei Geral da Copa foi sancionada pela presidente com seis vetos parciais.

Entre as mudanças feitas pelo Executivo, a principal é o veto a um dispositivo incluído pelo Congresso que suspendia leis estaduais e municipais relativas a meia-entrada e gratuidades. Pelo texto do Congresso, apenas o Estatuto do Idoso, que é federal, garantia descontos em ingressos em todas as categorias. Agora, a Fifa vai ter de negociar com cada ente federado se desejar restringir o direito à compra de ingressos por metade do valor.

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Na justificativa do veto, a presidente acata orientação do ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU) de que não seria possível manter o dispositivo por ser este um caso de legislação concorrente, em que União, estados e municípios possam ter opiniões diferentes. "Ademais, lei federal que suspenda gratuidades e descontos previstos em normas de Estados e Municípios pode representar violação ao pacto federativo", argumentaram os ministérios.

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Com essa decisão, todos que têm direito à meia-entrada em estados e municípios poderão comprar ingressos pela metade do preço em qualquer das categorias que serão colocadas à venda pela Fifa, inclusive na que prevê ingressos populares.

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A presidente vetou ainda, a pedido do ministério do Esporte, um dispositivo que reservava 10% dos ingressos para todos os jogos do Brasil para a categoria popular. O argumento é o de que a Fifa vende os ingressos antes da classificação das seleções para as fases finais da Copa e não seria possível fazer essa reserva.


Foram retirados do texto ainda dois artigos sobre trabalho voluntário durante os eventos da Fifa porque o governo entende que a legislação atual já é suficiente para regularizar essa prática. Outros dois vetos são a artigos que tratam da emissão de visto para estrangeiros. O ministério das Relações Exteriores não concordou com os prazos fixados e com a inscrição na lei da modalidade de visto eletrônico.

A Lei Geral da Copa dá garantias à Fifa para a realização de seus principais eventos no Brasil. A entidade passa a ter maior garantia de sua marca e maior controle das ações nos estádios e em suas imediações. A proposta disciplina ainda a venda de ingressos, os direitos de transmissão, a responsabilidade civil do governo entre outras ações relativas aos eventos.


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