O prefeito e o secretário municipal de Saúde de Antonina têm 72 horas para regularizar o pagamento de parcelas em atraso junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (CISLIPA) e, assim, garantir que os cidadãos da cidade possam voltar a contar com os serviços do Samu 192 – Serviço de Atendimento de Urgência. As atividades do Samu foram suspensas em Antonina e podem ser excluídas do mencionado consórcio, sem que haja qualquer plano secundário de atendimento emergencial de saúde à população, porque o Município não efetuou os repasses referentes a 2013 e 2014. Caso não efetuem o pagamento dentro do prazo, a multa pessoal ao prefeito e ao secretário é de R$ 500, por dia de atraso.
A decisão judicial, de caráter liminar, atende à ação civil pública de obrigação de fazer, ajuizada nesta quarta-feira, 10 de setembro, pela 1.ª Promotoria de Justiça de Antonina. A Promotoria ajuizou, também, na mesma data, ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade administrativa contra o prefeito e o secretário, que ainda aguarda decisão judicial.
Dos fatos – No dia 11 de agosto deste ano, o Ministério Público do Paraná recebeu ofício da CISLIPA informando a suspensão, por 15 dias, dos serviços do Samu 192, em decorrência de "inadimplência de repasses dos exercícios de 2013 e 2014". A medida é estabelecida no Estatuto Social do Consórcio quando, "após notificação e advertência, o consorciado mantém a situação de irregularidade".
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No dia 18 de agosto, foi realizada reunião na Câmara de Vereadores para tratar do tema, data em que o atual secretário municipal de Saúde, segundo consta na ação, confirmou que o valor do repasse nunca foi incluído no Orçamento Geral do Município. O presidente da Câmara reiterou a afirmação, explicando que a dívida não foi paga por não haver dotação orçamentária para tal.
Após a reunião, o CISLIPA elaborou levantamento dando conta de que o montante de R$ 518.473,58 seria suficiente para o pagamento das parcelas pendentes de 2013 e para o reparcelamento das pendências de 2014 e das parcelas federais. A administração municipal, então, encaminhou Projeto de Lei para a Câmara Municipal, mas o valor do montante declarado no texto, segundo análise do Consórcio, era superior ao necessário para sanar a dívida. A Casa Legislativa indicou a substituição do Projeto com urgência, para que fosse colocado em pauta, e o texto foi aprovado no dia 19 de agosto (Projeto de Lei nº 24/2014).
Recuo – Quando recebeu o projeto para sanção, o prefeito municipal decidiu por solicitar dilação de prazo ao Convênio, por mais 15 dias, para a quitação da dívida. Por conta disso, mais uma vez o Município de Antonina ficou sem os serviços do Samu. O prazo se esgotou, sem o pagamento do valor combinado, no dia 9 de setembro, última terça-feira.
O Estatuto Social do CISLIPA prevê que serão eliminados do quadro social quem, sem motivo justificado, deixar de pagar, por três meses as suas contribuições pecuniárias e quem, se advertido por escrito, não propiciar a liquidação de seu débito. No dia 18 deste mês, será realizada assembleia para deliberar sobre a exclusão do Município de Antonina do Consórcio.
Advertência – A administração municipal de Antonina foi advertida que o não pagamento poderia acarretar na suspensão dos serviços do Samu e em prejuízo para toda a população antoninense, no dia 3 de fevereiro de 2014 (Ofício 66/14), e, posteriormente, no dia 8 de maio de 2014 (Ofício 136/14). Recebeu notificação extrajudicial (nº 02/2014) no dia 20 de maio, outro ofício (nº 169/14) em 25 de julho e foi avisado, novamente, em assembleia no dia 3 de julho de 2014.
"Além do total descaso com a saúde da população, a má-fé dos requeridos na gestão dos recursos públicos na área da Saúde é evidente", relata o MP-PR na inicial. A Promotoria, diante dos fatos, remeteu ofício ao prefeito, no dia 5 de agosto, solicitando informações a respeito das providências tomadas, sem resposta. No dia 8 de setembro, o MP encaminhou uma reiteração do pedido, que não foi sequer recebida na prefeitura. Houve, ainda, a tentativa de realizar reunião com o secretário municipal de Saúde, que não compareceu nas datas e horários previamente agendados.