A Mesa Executiva da Câmara Municipal repaginou uma proposta antiga ao protocolar na semana passada o projeto de lei 19/2024, que cria três novos cargos, sendo dois de direção: diretor (a) Administrativo Financeiro, diretor de Comunicação e Mídias e Ouvidor. Os salários de diretor de Comunicação e de diretor Financeiro serão de R$ 18.409,53. Já o subsídio do futuro Ouvidor está fixado em R$ 16.062,00, sem incidir o reajuste inflacionário para 2024 de 3,85%. O projeto será votado, em primeira discussão, na sessão dessa terça-feira (27).
Essa é a terceira vez que o Legislativo tenta emplacar a reforma administrativa, com novos cargos comissionados. No final de 2022, um projeto semelhante apresentado pelo então presidente Jairo Tamura (PL) foi barrado após manifestação da Acil (Associação Comercial e Industrial de Londrina) e de outros segmentos da sociedade civil organizada, contrários ao aumento da máquina pública e de cargos de comissão. Em 2018, a criação de cargos de direção com supersalários esbarrou na Justiça após ação proposta pelo Ministério Público, que proibiu comissionados em funções técnicas.
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O projeto de lei deve ser colocado na pauta da sessão plenária da próxima terça-feira (27), após a aprovação em tramitação de urgência. Somados os subsídios dos três cargos, a Câmara deverá gastar cerca de R$ 970 mil ao ano para arcar com os custos somente dos salários dos quatro comissionados. A conta inclui o subisídio do cargo de Diretor Legislativo.
Ao reeditar o projeto de lei para pauta com urgência, o presidente da Casa, Emonoel Gomes (Republicanos) justificou que a criação da Ouvidoria foi uma recomendação do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e defende a importância dos novos cargos de direção. "Desde 2010, fomos recomendados pelo Tribunal para criação do cargo de ouvidor. Também vamos melhorar nossa comunicação com a cidade de Londrina.. A população não conhece o trabalho da Câmara e decidimos criar essa diretoria de comunicação e vamos potencializar essa interação com essa sociedade", respondeu Gomes em coletiva de imprensa.
Questionado sobre as indicações políticas, o vereador justificou que a Diretora Legislativa atual da Casa é ocupada por uma servidora de carreira. Gomes disse que a intenção da Mesa Executiva é priorizar pessoas técnicas para os novos cargos. Entretanto, não há dispositivo ou artigos no projeto de lei que especificam que a escolha dos nomes será embasada em critérios técnicos e de profissionais concursados.
O vereador minimizou o impacto dos custos com a criação desses cargos com salários acima da remuneração de vereadores que pode ultrapassar os R$ 15 mil em 2025. ""Não vai gerar impacto. Tivemos quatro servidores que se aposentaram, três deles estavam com salário no teto. Vou além, o cargo de diretoria de linha - como estamos chamando, eu reduzi os valores do que estava previsto anteriormente. Estamos dentro da lei de responsabilidade fiscal."
REPERCUSSÃO
Com a reedição do projeto apresentado no final de 2022 e que foi alvo de críticas, a FOLHA procurou o presidente da ACIL, Angelo Pamplona para repercutir o impacto do projeto de lei. "A ACIL é a favor do enxugamento da máquina pública, da redução de gastos e do aumento de eficiência dos órgãos municipais. A criação de cargos comissionados, com salários elevados, é motivo de preocupação. Por outro lado, um ouvidor na Câmara de Vereadores pode ampliar os canais de comunicação com a cidade, intensificando o diálogo com a população, aproximando-se do cidadão comum para entender suas necessidades e seus problemas", ponderou.
Pamplona ressalta que cabe a Câmara 'equacionar a criação de cargos para não onerar o bolso do contribuinte. A presidente diz que a Acil 'vai continuar cobrando o equilíbrio das contas públicas, fiscalizando, em caso de aprovação, a eficiência dos novos cargos”, finalizou o empresário.