O presidente da Assembléia Legislativa do Paraná, deputado Hermas Brandão (PSDB), disse que os governos do Paraná e de São Paulo estão articulando um acordo para pôr fim à guerra fiscal entre os dois Estados. São Paulo entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Paraná, porque o Legislativo paranaense editou lei estadual que concede benefícios fiscais para a agroindústria e vários segmentos industriais.
A procuradora-geral do Estado de São Paulo, Rosali de Paula Lima, argumentou que o Paraná não tem respaldo jurídico para conceder unilateralmente um benefício que fere o princípio da uniformidade tributária e prejudica outros estados. Segundo a procuradora, o Paraná não poderia ter adotado uma legislação estadual, concedendo benefícios fiscais, sem ter passado pelo crivo do Conselho de Política Fazendária (Confaz).
Sobre o fato de a legislação paranaense, conhecida como Lei Brandão, constituir-se uma cópia fiel da legislação paulista, que também concede benefícios fiscais para a agroindústria local, Rosali disse que a legislação paulista foi adotada depois de passar pela análise do Confaz, o que não aconteceu com o Paraná. "Daí a medida judicial", argumentou.
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Rosali está confiante que o Supremo Tribunal Federal (STF) dará ganho de causa para o estado de São Paulo porque já manifestou esse entendimento em março deste ano, quando concedeu liminar em Adin anterior, suspendendo os benefícios tributários que eram concedidos pelo Paraná a vários segmentos da indústria. "Ocorre que a lei foi revogada, mas editada posteriormente com novo escopo." De acordo com a procuradora paulista, o próprio STF reconheceu o prejuízo a São Paulo, neste episódio.
Rosali lembra que São Paulo vem sendo alvo da guerra fiscal por parte de vários estados, que decidiram conceder benefícios tributários para atrair determinadas indústrias, em prejuízo do estado de São Paulo.
A Lei Brandão é resultado de uma articulação entre as lideranças da agropecuária paranaense e o deputado Hermas Brandão para que o Paraná pudesse conceder benefícios fiscais para as indústrias. Os benefícios fiscais no recolhimento do ICMS haviam sido suspensos pelo Supremo Tribunal Federal(STF), em Adin anterior ajuízada contra o Paraná.
Para o governador Jaime Lerner (PFL), "a guerra fiscal só será resolvida após uma reforma tributária justa". Lerner afirmou que a guerra fiscal com São Paulo é "uma velha história iniciada por São Paulo", que concede benefícios a vários setores, como por exemplo na área de gêneros alimentícios. Lerner disse que cada Estado tem que defender seus interesses, mas que os incentivos concedidos por cada um deles são semelhantes, e por isso não está havendo deslealdade por parte do Paraná.
Até esta quarta-feira, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ainda não tinha sido notificada pelo STF à respeito da Adin.