O TRF-4 (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região atendeu ao pedido feito pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e União e derrubou decisão liminar da Justiça Federal do Paraná que suspendeu o Leilão do Lote 1 das rodovias do novo Anel de Integração. A decisão do presidente da Corte, desembargador Fernando Quadros da Silva, foi anunciada na tarde de terça-feira (19). O magistrado determinou a imediata retomada do resultado do leilão, vencido pelo Grupo Pátria, no dia 25 de agosto.
A liminar, concedida no dia 6 de setembro, atendia o argumento da Defensoria Pública da União de que as comunidades quilombolas que vivem às margens da BR-476, na Lapa, não foram ouvidas durante o trabalho e estudo das concessões das estradas.
Já o presidente do TRF-4 ressalta, em seu despacho, que a praça de pedágio da Lapa existe e era anteriormente administrada pela Concessionária Caminhos do Paraná. "Ademais, reputo que a consulta às Comunidades Quilombolas, nos termos do artigo 6º da Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, podem ser realizadas em momento oportuno, no caso de eventual risco à integridade territorial protegida, o que dependerá também de aprovação mediante confecção de laudo ambiental", afirma.
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Em sua decisão, o magistrado diz que "o deferimento do pedido de suspensão só se mostra possível quando devidamente comprovado o risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, para preservação do interesse público."
Por meio da rede social X (antigo Twiter), o secretário de Estado de Infraestrutura e Logística do Paraná, Sandro Alex, comemorou a decisão do Tribunal Regional Federal: "O TRF-4 mantém a legalidade do leilão do lote 1 das concessões de rodovias do Paraná! Vamos ao lote 2, dia 29 de setembro, na B3!"
O primeiro lote dos seis previstos na nova concessão de rodovias do Paraná foi arrematado pela Infraestrutura Brasil Holding XXI S.A, controlada pelo Grupo Pátria. Ela vai administrar as cinco praças de pedágio do lote 1: Imbituva, São Luiz do Purunã, Irati, Porto Amazonas e Lapa, que correspondem a trechos das rodovias BR-277, BR-373, BR-376, BR-476, PR-418, PR-423 e PR-427m que ligam a Região Metropolitana de Curitiba e a região central do Estado.