O advogado Álvaro Bressan entrou com ação popular contra o prefeito de Londrina, Nedson Micheleti (PT), o presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU), Wilson Sella, a própria CMTU, 20 vereadores da cidade, e as duas empresas de transporte coletivo da cidade. A ação cobra dos envolvidos R$ 3,8 milhões referentes à perda que o município sofre com a redução do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) de 5 para 1%, em vigor desde abril deste ano. A medida foi tomada pela prefeitura para evitar um aumento nas passagens de ônibus.

Segundo o advogado, que também representa a Associação Paranaense de Autodesenvolvimento Econômico, Social e Cultural (Apadesc), a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que qualquer diminuição de receita autorizada pela prefeitura precisa ter uma compensação e que a redução do imposto estaria tirando de Londrina um valor mensal de R$ 106.472. ''A prefeitura justificou que, em contrapartida, aumentaria o ISS de instituições bancárias de 6 para 10%, mas isso já tinha sido alterado em 2001, não valendo para a mudança no imposto dos transportes'', disse Bressan.

Procurada pela Folha, a prefeitura respondeu, por meio de seu núcleo de comunicação, que ''a procuradoria geral vai aguardar a citação do município para se manifestar''.