A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei nº 107/2013, que garante os 15 minutos de tolerância em todas as 2 mil vagas da Zona Azul. O projeto entrou em pauta na sessão desta quinta-feira (23) em regime de urgência. Após a instalação dos novos parquímetros, foi anunciado a limitação da tolerância em apenas 100 vagas sinalizadas.
A matéria, aprovada por 16 vereadores, dá nova redação ao inciso III do parágrafo 1° do artigo 1º da lei n° 10.914/2010, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado de veículos automotores em vagas administradas pela Zona Azul. No final do ano passado, a Prefeitura sancionou no dia 27 de dezembro a lei n° 11.799/2012, que diminuiu de 2 mil para 100 vagas os espaços reservados para os 15 minutos com a utilização do pisca alerta aceso nos veículos.
Segundo a vereadora Elza Correia (PMDB), a matéria foi aprovada nos dias 18 e 20 de dezembro na Câmara. "Não teve audiência pública. Se tivesse ocorrido, não estaríamos discutindo o projeto agora", afirmou. A líder do atual prefeito na Casa ainda lembrou da importância do trabalho da Escola Profissional e Social do Menor de Londrina (Epesmel), que atende crianças e adolescentes com projetos sociais com recursos provenientes da Zona Azul. "No mundo inteiro tem a tolerância de 15 minutos. Por outro lado, a Epesmel não pode ter prejuízo financeiro", ressaltou.
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No ano passado, a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) afirmou que não tinha condições de fiscalizar as 2 mil vagas da Zona Azul. Uma das justificativas para aprovação da lei, que terminou com os 15 minutos, era de que os colaboradores da Epesmel deveriam apontas aos agentes da CMTU os veículos que ultrapassaram o tempo de tolerância para notificação. Sem o número de agentes e funcionários suficientes na Zona Azul, os carros permaneciam por mais tempo e não realizavam o pagamento.
"Se a Zona Azul tem dificuldade de fiscalizar todas as vagas, então deve diminuir o número de vagas administradas. Além disso, o objetivo é a rotatividade, que vai contra o fim dos 15 minutos", questionou o vereador Mário Takahashi (PV).
O autor do projeto, vereador Jamil Janene (PP) afirmou que vai apresentar uma emenda na próxima sessão durante a segunda discussão da matéria para regulamentar a penalidade ao infrator que ultrapassar os 15 minutos. A Epesmel confirmou que participou da redação da emenda que foi lida em plenário.
"Em todas as vagas da Zona Azul nos primeiros 15 minutos o estacionamento é obrigatoriamente livre e gratuito, bastando para isso o condutor comunicar que vai ficar apenas os quinze minutos, e decorrido esse tempo o condutor deverá efetuar o pagamento devido do estacionamento. Sendo que a não regularização, sujeitará o condutor as penalidades previstas na lei", diz a emenda.