Foi aprovado, durante a sessão desta quinta-feira (13) da Câmara Municipal de Londrina, o projeto de lei, de autoria do vereador Roberto Fu (PDT), que inclui novas regras para o cumprimento do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no município. A proposta estabelece que as medidas mitigadoras ou compensatórias previstas pelos EIVs a para implantação de novos empreendimentos deverão ser executadas pelos responsáveis antes ou ao mesmo tempo e na mesma proporção da construção do novo negócio.

Caso o empreendedor não atenda as novas exigências, as obras serão imediatamente embargadas e paralisadas e somente poderão ser reiniciadas após a adoção das exigências previstas no EIV. O Conselho Municipal da Cidade (CMC) manifestou-se favoravelmente ao projeto e apresentou sugestão sobre a possibilidade de garantia de caução por parte do empreendedor, para que as medidas mitigadoras possam ser executadas. A sugestão foi acolhida pelo autor por meio da apresentação do substitutivo nº 1 à matéria. No início deste ano e depois de receber o substitutivo nº 1 à matéria, o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul) apresentou manifestação favorável ao projeto. As comissões de Justiça e de Desenvolvimento Urbano também apresentaram pareceres favoráveis à tramitação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que foi aprovado em primeira discussão na sessão do último dia 25.

O substitutivo ao projeto, por sua vez, recebeu emenda da vereadora Sandra Graça (SDD), acrescentando que as medidas mitigadoras e compensatórias deverão ser previamente analisadas pelos órgãos municipais competentes e também compor 'Termo de Compromisso' do empreendimento, com direito a registro em cartório. A emenda da vereadora acrescentou ainda que as medidas pactuadas poderão ser antecipadas pelo empreendedor e devem integrar o processo de liberação do empreendimento.