Alegando vício de iniciativa, a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal manifestou-se contrariamente ao projeto feito pelo vereador Roberto Fu (PDT) que pretende regulamentar a comercialização e utilização de veículos aéreos não tripulados, popularmente conhecidos como VANT´s ou drones. A matéria passou pelo crivo da Comissão de Justiça do Legislativo na reunião da última segunda-feira (24). A assessoria jurídica elencou diversos motivos que ensejaram o pedido de interrupção da tramitação da proposta.

Inicialmemte, para instituir leis como essa, a Procuradoria argumentou que a responsabilidade é exclusiva do governo federal, assim como da exploração da navegação aérea. O órgão responsável por tal fiscalização é a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Sobre a comercialização, o setor jurídico da Câmara apresentou decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em casos semelhantes. Nas sentenças, os magistrados deixaram claro que as normas estabelecidas ao consumidor são de domínio do poder municipal.

Em um dos artigos do projeto, Roberto Fu quer a proibição da venda desse tipo de tecnologia para menores de 18 anos. Ele justifica que o drone "parece ser um simples brinquedo, mas pode se tornar bastante perigoso se for utilizado de forma inadequada". Os estabelecimentos que comercializam esses equipamentos estarão sujeitos a algumas regras, como fixação de placas e cartazes em locais visíveis com os dizeres: "É proibida a venda desses aparelhos para menores de 18 anos". Quem descumprir a determinação ganha chance de se regularizar em até 30 dias. Se persistir na ilegalidade, pode ter o alvará cassado.