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Mudanças

Nova lei vai restringir porte de armas

Redação - Folha de Londrina
15 jul 2003 às 20:51
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Pressionado pelo Ministério da Justiça e parlamentares, o relator do Estatuto das Armas, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), admitiu nesta terça-feira alterar seu parecer e retirar do texto a proposta de moratória na venda de armas de fogo até 2005.

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''Lancei esse assunto para estabelecer a polêmica. Estou disposto a retirar a moratória do substitutivo desde que seja negociada a aprovação de pontos essenciais, como restrições ao porte de armas'', disse o petista. Ele admitiu que a idéia ''é inviável'' e a suspensão da venda não passa no Congresso.

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Em troca da moratória propõe ainda que seja incluída a exigência de realização de campanhas de esclarecimentos. No parecer apresentado esta terça na comissão mista das armas, o relator incorporou sugestões do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, como a tipificação de crime de tráfico de armas com o consequente aumento de pena para os envolvidos e novas exigências para aquisição de armas de fogo.


Em seu texto, Greenhalgh ampliou de 1 a 2 anos para 2 a 4 anos a pena para porte ilegal de armas e de 3 para 6 anos para porte e posse de armamento de uso exclusivo das Forças Armadas. Outra novidade é tornar inafiançável o crime de porte ilegal.


No caso de tráfico de armas, Greenhalgh estabelece que quem importar, exportar, favorecer a entrada ou saída de armas, acessórios e munições do território nacional sem autorização de autoridade competente será processado e a pena é de 4 a 8 anos, podendo chegar a 12 anos, caso o material apreendido seja de uso proibido ou restrito (de uso exclusivo das Forças Armadas, por exemplo).

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O texto também aumenta a idade de 18 anos para 25 anos para aquisição de arma e passara para a Polícia Federal a outorga do porte de arma.


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