A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) informou que vai fazer mobilizações em Brasília no dia 12 deste mês para pedir a derrubada, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 01 de 2007 do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
De acordo com o diretor da Condsef, Pedro Armengol, o PLP não é uma política de reajustes de salário como foi dito pelo governo, mas limita despesas com pessoal, o que pode acarretar a limitação da capacidade de implementação das políticas públicas. "O que o PLP está apontando de 2007 a 2010 é um aumento de despesa com pessoal, com base em estimativas de cerca de 9%. Se pegarmos de 2008 a 2016, esse limite cai para cerca de 5%. Isso não é política de congelamento, é política de diminuição de despesas com pessoal", explicou.
Para Armengol, esse tipo de política vai contra o espírito do PAC, que coloca o Estado como vetor do desenvolvimento. "Como é que vai haver um Estado como vetor do desenvolvimento se não há capacidade de execução de políticas?" questionou.
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O diretor da Confederação dos Trabalhadores lembrou que outro ponto importante para os servidores é a garantia do direito de greve. Segundo ele, os servidores públicos não têm uma lei que garanta as paralisações e também o cumprimento, por parte do governo, dos acordos feitos com os grevistas. "Hoje negociamos na marra quando se faz uma greve. Se ele não cumpre o acordo, fica por isso mesmo", explicou.
Na sexta-feira, o governo fechou um acordo com representantes de entidades ligadas aos servidores no qual aceita discutir o direito de greve. O documento, entre outros pontos, prevê o envio ao Congresso Nacional, até julho, da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que fala sobre a organização e direitos sindicais e trabalhistas.
Agência Brasil