O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou multa ao ex-prefeito de Cascavel Lísias de Araújo Tomé (gestão 2005-2008) por irregularidades em transferências de recursos municipais a entidades não-governamentais no primeiro ano de seu mandato. No valor de R$ 145,10, a sanção administrativa está prevista na Lei Orgânica do TCE-PR.
Na sessão de 7 de abril, a Primeira Câmara do TCE-PR julgou irregular a prestação de contas de transferência voluntária de recursos, por meio de 122 convênios firmados em 2005 com organizações não-governamentais (ONGs) e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). A soma dos repasses superou R$ 10,31 milhões.
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Entre as causas da desaprovação estão a ausência de documentos obrigatórios e a falta de esclarecimentos solicitados pelo TCE. Também foi considerado irregular o repasse de recursos à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Cascavel (Asservel), por contemplar um número restrito de beneficiários, em afronta o princípio constitucional da isonomia. A quarta causa de desaprovação foi a autorização de uso, também à Asservel, de uma motocicleta de propriedade do município.
O ex-prefeito foi multado por deixar de encaminhar, injustificadamente, documentos e informações solicitadas pelas unidades técnicas do TCE-PR. A decisão da Primeira Câmara, pela irregularidade das contas, foi embasada na instrução da Diretoria de Análise de Transferências (DAT) e em parecer do Ministério Público de Contas (MPC).
