A Prefeitura de Pinhais (RMC) recebeu prazo de 60 dias para regularizar oito vagas de assessor jurídico consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Advogados contratados para função de confiança – cargo em comissão – não podem representar os interesses jurídicos do Município ou de suas secretarias.

O TCE determinou ao atual prefeito, Luiz Goulart Alves, a exoneração dos advogados sem concurso ocupantes das vagas.

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A lei que disciplina o cargo de assessor jurídico de Pinhais é inconsistente, na avaliação do Tribunal, e deve ser revista.