Os tabelionatos de Londrina entraram com dois mandados de segurança no Tribunal de Justiça (TJ) apontando supostas inconstitucionalidades no Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ) aprovado no final do ano passado pela Assembléia Legislativa e sancionado parcialmente pelo governador Roberto Requião (PMDB).

A procuradora dos cinco tabelionatos de Londrina, Juliana Torres Milani, alegou que o CODJ tem vício de origem. De acordo com ela, os deputados não podem criar cartórios. Essa seria uma competência exclusiva do Poder Judiciário. No entanto, uma emenda aditiva de André Vargas (PT) transforma os sete cartórios distritais da região em tabelionatos de Londrina.

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