O deputado Orlando Fantazzini (PT-SP) apresentou projeto de lei na Cãmara dos Deputados Federais que obriga a identificação do usuário tanto de telefone fixo como de telefone celular. Pelo projeto, o usuário deve manter atualizados seus dados pessoais junto à prestadora de serviços telefônicos, e a recusa obrigará a suspensão da prestação do serviço.

O projeto dispõe também que as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão proceder ao cadastramento dos atuais usuários com contratos na modalidade "pré-pago" no prazo de 120 dias, contados da publicação da lei.

Orlando Fantazzini argumenta que as ocorrências criminais revelam que o uso de aparelhos celulares na modalidade pré-pago tem sido um instrumento de comunicação amplamente explorado por quadrilhas de criminosos, uma vez que não há, hoje, obrigação por parte do usuário de fornecer seus dados pessoais quando da contratação da linha telefônica.