As contas de 2010 da Agência de Fomento Econômico de Ponta Grossa (Afepon), de responsabilidade de Calixto Abrão Miguel Ajuz, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Os motivos foram o fracionamento de despesas por meio de aquisições diretas por dispensa de licitação de material elétrico durante o aquele ano; e as ressalvas apontadas no parecer dos auditores independentes, que impedem a demonstração do montante atualizado de todos os direitos e obrigações da entidade.
Em razão das irregularidades, o gestor deverá pagar duas multas; uma no valor de R$ 1.450,98 e outra de R$ 725,48 – totalizando R$ 2.176,46. As sanções estão previstas no artigo 87, Inciso III, Parágrafo 4º e Inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
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A decisão, da qual cabe recurso, ocorreu na sessão de 26 de maio da Primeira Câmara. Os votos dos conselheiros foram embasados em instrução da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão, no dia 9 de junho, na edição nº 1.135 do Diário Eletrônico do TCE-PR.