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Encaminhado à Câmara

CCJ rejeita projeto que regulamenta prostituição

Redação Bonde
07 nov 2007 às 18:54
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O projeto do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que propõe a descriminalização da prostituição e exige o pagamento por prestação de serviços sexuais, será encaminhado para votação e discussão no plenário da Câmara dos Deputados. O projeto de Lei 98/2003, que também exclui do Código Penal os artigos 228, 229 e 231 - que tratam de questões ligadas à prostituição -, foi votado nesta quarta-feira (07) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Os parlamentares votaram a favor do parecer do relator, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que reconhecia a constitucionalidade do projeto, mas rejeitava o mérito. Por tratar de assunto penal, o projeto terá de ser apreciado no plenário da Câmara.

De acordo com o relator, o projeto tem algumas inconsistências. "O projeto iria reforçar a indústria da prostituição e quem iria ganhar dinheiro com a prostituição seriam os grandes empresários. Além disso, as mulheres ficariam reféns desses empresários. Também haveria um estímulo para que crianças e adolescentes de alguma forma se inserissem na prostituição", justificou.

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Apesar de reconhecer que não se pode criminalizar a prostituição, ele afirma que ainda não é possível reconhecer essa prática como uma profissão. Magalhães Neto defende a apresentação de um novo projeto sobre o mesmo tema. "O contorno tem que enxergar as mulheres que estão sendo levadas à prostituição e a proteção de direitos, como os direitos previdenciários, direito à assistência médica, direito à educação", explicou.

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Apesar de o resultado ter favorecido a tese do relator, Gabeira disse que irá continuar a provocar o debate na Câmara sobre a questão da prostituição. "É muito difícil aprovar um projeto desse tipo, mas há méritos. Nós conseguimos trazer a discussão para a Câmara e vamos continuar a debater o assunto por meio de outros projetos que tratam também do tema. Nós vamos incluir emendas e trazer substitutivos para que a questão da prostituição seja permanentemente discutida", disse.

Para a coordenadora da Rede Brasil de Prostitutas, Gabriela Leite, o momento é de sensibilizar os deputados em relação ao tema antes de o projeto ser levado ao plenário da casa. (Com informações da ABr)


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