A Assembleia Legislativa (AL) do Paraná aprovou ontem (25), por 40 votos a 8, o polêmico projeto de lei 801/2013, que institui o auxílio moradia a juízes e desembargadores do Paraná. A matéria passou em comissão geral, com uma sessão extraordinária e tendo dispensada a redação final. Assim, seguiu no mesmo dia para a sanção do governador Beto Richa (PSDB).
Enviado à AL pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado no final do ano passado, o PL busca "a simetria entre o Poder Judiciário e o Ministério Público (MP)", cujos servidores já teriam direito a tal vantagem. Na justificativa, o TJ não especifica o valor do benefício, explicando apenas que as mudanças "não implicariam em aumento de despesas".
A bancada do PT chegou a apresentar um substitutivo, solicitando que o pagamento não fosse retroativo e que não contemplasse nem aposentados, nem juízes que já possuem residência nas cidades onde atuam. Já o presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), sugeriu desmembrar as três propostas e votá-las em separado. Com a negativa por parte da oposição, a base aliada se articulou e derrubou todas as alterações.
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"É inconcebível que um juiz ou desembargador que more em Curitiba, por exemplo, que tenha casa na praia e outros imóveis, receba auxílio moradia, quando a maior parte da população se bate para pagar minimamente suas prestações de casa própria", criticou o deputado Tadeu Veneri (PT).
Segundo o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Júnior, porém, todas essas questões serão regulamentadas pelo Órgão Especial do TJ. Ele estima que o benefício, existente em outros 13 Estados, varie entre 5% e 10% dos vencimentos dos profissionais. "(O auxílio moradia) É um direito e uma garantia da magistratura prevista em lei, plenamente constitucional. O Paraná não está inventando nada de novo; muito pelo contrário", argumentou. Para Mendes Júnior, embora ganhem bem, os juízes e desembargadores devem ser comparados com profissionais do mais alto nível. "Temos de decidir a magistratura que queremos ter. Quem você quer que decida sobre a sua liberdade, a sua família, o seu patrimônio... Queremos um Poder Judiciário forte. E isso só se constrói com estrutura de trabalho adequada e remuneração compatível."
OAB e CNJ
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná se posicionou contra a proposta, "tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a suspensão de igual benefício aos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª, 9ª, 13ª, 18ª e 19ª Região, sob pena de responsabilidade, em razão da judicialização da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF)".
De acordo com o CNJ, "regulamentar auxílio moradia por meio de resolução é temerário e coloca em risco de prejuízo os próprios magistrados, que poderiam ser compelidos a devolver os valores pagos, caso venha a ser considerado indevido o pagamento de tal verba". A OAB disse ser "conveniente e oportuno" aguardar a decisão da Suprema Corte, para que a AL e o TJ avaliem a concessão do benefício "com maior segurança jurídica".