Os 21 vereadores de Maringá foram condenados nesta terça-feira a devolver mais de R$ 1,3 milhão por causa das verbas de gabinete e para contratações de assessores instituídas ano passado. A decisão é da 5ª Vara Cível de Maringá que julgou uma ação civil pública proposta pela Associação de Estudos e de Defesa do Contribuinte (Aedec). Na sentença, a juíza Denise Hammerschmidt também declarou nulas todas as nomeações para preechimento dos cargos em comissão criados pelos vereadores.
No ano passado, a verba de R$ 3,5 mil para cada gabinete causou polêmica e recebeu severas críticas da comunidade. O dinheiro era utilizado para compra de combustível, despesas de materiais de expediente e para pagamento de contas telefônicas. Mas alguns vereadores chegaram a usar a verba pública para o pagamento de jantares, viagens e confecção de informativos. A verba foi instituída por meio de uma resolução em abril de 2001 e revogada no final de setembro do mesmo ano por causa do excesso de críticas.
Os vereadores mantiveram a verba mensal de R$ 3,2 mil para a contratação de assessores. A Câmara Municipal não tem idéia de quantos são hoje os assessores em cada gabinete atingidos pela decisão judicial porque o número varia conforme exonerações ou admissões. Para o Ministério Público, que também integrou a ação civil pública, os vereadores deveriam dar exemplo de fiscalização do dinheiro público.
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Segundo o assessor jurídico da Câmara Municipal, Orwile Moribe, a decisão é uma "ingerência" porque a criação de cargos é de competência de cada poder e de âmbito administrativo. "O Judiciário não presta contas sobre criação de cargos do seu poder", criticou Moribe. O assessor informou que os vereadores vão recorrer da sentença. A devolução será exigida quando a sentença for definitiva em tribunais superiores. A partir do trânsito em julgado os vereadores terão 20 dias para o pagamento sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
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