O MPT-PR (Ministério Público do Trabalho no Paraná) celebrou, nesta sexta-feira (21), um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a empresa Condor Super Center, com sede em Curitiba, para coibir o assédio eleitoral a seus empregados. O acordo foi firmado após o MPT-PR receber denúncia de que a empresa estaria distribuindo camisetas e incentivando o voto em no candidato à reeleição Jair Bolsonaro (PL).
O documento foi assinado pela Procuradora do Trabalho da 9ª Região de Curitiba, Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes, e pelo representante do Condor Super Center, Thiago Henrique Fuzinelli.
Leia mais:
Câmara de Londrina faz entrega simbólica de reforma da sede oficial
TCE revoga cautelar que suspendia licitação para compra de uniformes em Londrina
Lidia Maejima é homenageada pela Assembleia Legislativa do Paraná
Câmara de Mandaguari discute Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Com a celebração do TAC, o Condor se comprometeu a não distribuir brindes que tenham cunho político-partidário ou prometer benefícios ou vantagens para que trabalhadores que lhe prestem serviços (direta ou indiretamente) participem de qualquer atividade ou manifestação política em favor ou desfavor de qualquer candidato ou partido político.
Além disso, a rede de supermercados não poderá disponibilizar e/ou exigir o uso de uniformes ou vestimentas, por trabalhadores que lhe prestem serviços, que contenham dizeres alusivos em favor ou desfavor de qualquer candidatura ou partido político. Caso não cumpra as obrigações acordadas, a empresa compromete-se a pagar multa de 100 mil reais por estabelecimento em que se verificar o descumprimento.
Confira o acordo firmado
