O pagamento de 801 precatórios trabalhistas com data vencida devidos pelo governo do Estado a servidores públicos será retomado no dia 30 de agosto. Representantes do governo, Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e credores fecharam acordo na tarde de ontem em Curitiba para pôr fim a uma dívida de R$ 67 milhões. O entendimento prevê que o governo repasse parcelas de R$ 3,5 milhões nos próximos 20 meses.
A ordem para pagar os precatórios depende ainda da análise de uma comissão que será formada pelo TRT, Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (que representa os credores), Procuradoria Geral do Estado e Secretaria da Fazenda. O presidente da associação, Cláudio Ribeiro, sugeriu que os precatórios da administração direta (secretarias), vencidos em 1997 e 98, sejam os primeiros a serem quitados. "Eles são os mais antigos", justificou.
No começo da reunião, o procurador-geral do Estado, Joel Coimbra, apresentou proposta de repassar R$ 3 milhões por mês a partir de 1º de agosto. Ribeiro disse que R$ 3,5 milhões seria "um montante justo". Coimbra aceitou, mas em troca conseguiu suspender os sequestros de valores das contas do governo, como o TRT vinha promovendo por causa de atrasos nos repasses de R$ 1,2 milhão dos meses de abril, maio e junho. O pagamento destas parcelas atrasadas não está definido e será discutido pela comissão.
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Com os sequestros, cerca de R$ 6,7 milhões já haviam sido retirados desde abril das contas do Estado, que obteve liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os valores permanecessem numa conta do TRT. Pelo acordo, a comissão terá que estudar o que fazer com o dinheiro. A presidente do tribunal, Adriana Paes Cruz, já emitiu ordens para reter outros R$ 12 milhões. Elas só serão cumpridas caso o governo não cumpra o que acertou no encontro de ontem. Coimbra disse que existem condições de honrar o acordo.
"O Estado fará um esforço para pagar os R$ 3,5 milhões. Foi um bom entendimento", disse o procurador. Apesar disso, Ribeiro confirmou que quando as férias forenses do Judiciário acabarem, no começo de agosto, vai ingressar no STF com um agravo de instrumento para tentar cassar a liminar ganha pelo Estado. Segundo ele, é uma forma de precaução. "Não podemos desistir da reclamação enquanto não ver o governo cumprindo o acordo. Se o supremo liberar, o sequestro total dos R$ 67 milhões poderá acontecer. Aí, é o Estado que pode se beneficiar, pois interessa a ele querer parcelar."
Ribeiro vai basear sua argumentação no fato de o governo "ter desrespeitado a ordem para quitar os precatórios". O Estado priorizou o pagamento de precatórios de pequeno valor, mas de acordo com o advogado, não informou o STF sobre esta decisão.