Pressionado por uma recomendação administrativa emitida no início de agosto pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), o prefeito Marcelo Belinati (PP) decidiu vetar dois projetos de lei de doação de terrenos para empresas. Elaborados pelo próprio Executivo, os textos haviam sido aprovados em julho na Câmara Municipal de Londrina (CML) – entre as contrapartidas, está a adesão ao Programa Boa Praça.
As matérias vetadas são a 251/21 e a 267/21. A decisão de Belinati de não transformá-las em lei foi tomada na última sexta-feira (25) e comunicada pelo presidente da Casa, Emanoel Gomes (Republicanos), no início da sessão desta terça-feira (29) – o anúncio é protocolar em casos como esse. Os vereadores têm até 26 de setembro para decidir se vão manter ou derrubar o veto.
O ofício do prefeito não traz muitos detalhes escritos pelo próprio Executivo. Para justificar o engavetamento, a gestão municipal anexou a íntegra do despacho assinado pelo promotor da 26ª Promotoria de Justiça e do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), Renato de Lima Castro.
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Empresa já tem área
O PL 251/21 doa para a Sucos Natú uma área pública de 3,4 mil metros quadrados situada na região leste de Londrina. O 267/21, por sua vez, renova a transferência de um terreno de 9 mil metros quadrados na região norte, onde a Churrasqueiras Gaúcha já está instalada – só que as contrapartidas das primeiras doações, feita em meados dos anos 2000, foram alteradas.
O Legislativo recebeu a mesma recomendação administrativa, já que ela contempla outras seis propostas de doação de imóveis ainda em tramitação no parlamento. O líder do prefeito na Casa, Eduardo Tominaga (PSD), pediu no dia 10 a suspensão temporária desses PLs até 8 de setembro.
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