A Mesa Executiva da CML (Câmara Municipal de Londrina), com assinatura de outros cinco vereadores, protocolou na semana passada o PL (Projeto de Lei) n° 87/2024, que fixa o salário do ouvidor do Legislativo em R$ 11,2 mil.
O cargo foi criado pelo PL n° 19/2024, que também estabeleceu duas novas diretorias na Câmara, mas teve a remuneração inicialmente estipulada em R$ 14,7 mil vetada pelo prefeito Marcelo Belinati (PP).
O veto ocorreu após recomendação do MPPR (Ministério Público do Paraná), que argumentou que o valor era superior aos vencimentos que o ouvidor da Prefeitura de Londrina recebe, que é da ordem de R$ 11,3 mil.
Leia mais:
Câmara aprova castração química para condenados por pedofilia
Um sucesso, diz médico de Lula sobre procedimento na cabeça para evitar novos sangramentos
Alep adiciona oito mil sugestões populares ao orçamento do Paraná
Previsto no Lote 4, Contorno Leste deve ficar para depois de 2030
Essa diferença estaria em contrariedade com a Constituição, pois não é permitido que os salários de cargos do Legislativo e do Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Executivo.
A Comissão de Justiça acompanhou a análise da Procuradoria Legislativa e votou pela derrubada do veto ao trecho do PL n° 19/2024, entendendo que o cargo da CML exige ensino superior e conhecimento da estrutura da CML, ao passo que esses não são requisitos para a função da prefeitura.
Apesar disso, os vereadores seguiram o pedido do presidente da CML, Emanoel Gomes (Republicanos), e mantiveram o veto na sessão do dia 21 de março.
À FOLHA, Gomes ressalta que essa é a “etapa que falta” para que o futuro ouvidor da Casa seja contratado - o que ainda não tem previsão para acontecer. A Câmara também vai contratar dois novos diretores (Administrativo-Financeiro e de Comunicação e Mídias), que terão salário de R$ 19,1 mil. Os cargos são comissionados e constam na Lei 13.731/2024.
Leia a reportagem completa na FOLHA DE LONDRINA:
