O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou a denúncia do Ministério Público contra o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), o deputado José Roberto Arruda (PFL-DF) e a ex-diretora do Prodasen (órgão de processamento de dados do Senado) Regina Célia Borges no inquérito que apura a violação do painel eletrônico.
Por unanimidade o plenário do Supremo - que é composto por 11 ministros - decidiu extinguir a possibilidade de punir ACM em relação ao artigo 325 do Código Penal, que trata da violação do sigilo funcional. Também por unanimidade arquivaram a denúncia em relação ao deputado Arruda e a Borges.
Por maioria de 9 a 1 - vencido Carlos Britto - os ministros rejeitaram a denúncia do Ministério Público baseada no artigo 325 (supressão de documentos) do Código Penal em relação aos três acusados.
Entenda o caso
Em 30 de junho de 2001, o senador Antonio Carlos Magalhães decidiu renunciar ao mandato para preservar seus direitos políticos e arquivar as investigações sobre a violação do painel eletrônico do Senado.
As investigações começaram após conversa de ACM com o procurador da República Luiz Francisco de Souza em que o senador insinua que teve acesso às informações sigilosas de como votaram os senadores na sessão secreta que cassou Luiz Estevão (PMDB-DF), em junho de 2000. A conversa foi gravada pelo procurador e divulgada dias depois.
Foi instaurada no Senado uma investigação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para apurar o envolvimento do senador no episódio. Passaram-se meses de apuração, que tiveram, inclusive, perícia da Unicamp (Universida de Campinas) para comprovar que a voz na conversa com Luiz Francisco era mesmo de ACM e que o painel fora de fato violado.
Durante as investigações, Regina Borges, diretora à época do Prodasen (Centro de Processamento de Dados do Senado), prestou depoimento em que afirmava que violou o painel de votação e imprimiu a lista de como votaram os senadores a pedido do líder do governo no Senado naquele momento, José Roberto Arruda (DF). Segundo Regina e Arruda, a ação foi articulada por orientação de ACM, que presidia o Senado à época.
Os três prestaram depoimentos e chegaram a participar de acareação no Conselho de Ética. A decisão dos senadores foi de abrir um processo de cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar contra ACM e Arruda. No entanto, os dois renunciaram e evitaram uma punição. O processo acabou sendo arquivado também na Justiça, meses depois.
Nas eleições do ano passado, ACM conseguiu se reeleger para o Senado, enquanto Arruda, que havia deixado o PSDB para ingressar no PFL, foi eleito o deputado federal mais votado no Distrito Federal.
Informações Folha Online
