A secretaria de Finanças da Prefeitura de Rolândia comunicou nessa segunda-feira (14) que entrou em vigor o Programa de Regularização Fiscal (PROFIS). Quem tiver algum débito com a Prefeitura, pode fazer a negociação no setor de Tributação, no prédio da Prefeitura.
O programa prevê desconto de 100% da multa moratória e dos juros de mora para pagamento integral do débito à vista. Mas há também descontos progressivos para parcelamento.
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Confira
Desconto de 90% da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em duas parcelas, sendo uma no ato e a outra para trinta dias.
Desconto de 80% da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em três parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subsequentes;
Desconto de 75% da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em quatro parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subsequentes;
Desconto de 70% da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em cinco parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subsequentes;
Desconto de 65% da multa moratória e dos juros de mora para pagamento em seis parcelas, sendo uma no ato e as outras para cada trinta dias subsequentes.
Em caso de parcelamento, o vencimento da segunda parcela se dará em 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e assim sucessivamente. Para efeitos deste artigo, entende-se por débito o valor consolidado com os benefícios desta lei, apurado na data do pedido e consignado no termo de adesão.
Após a adesão ao programa não será permitido o re-parcelamento. Poderão aderir ao programa os contribuintes que tenham parcelado ou re-parcelado seus débitos, na forma do Código Tributário Municipal.
SERVIÇO
Setor de Tributação, no prédio da Prefeitura, de segunda a sexta, das 12h às 17h.
Av. Presidente Bernardes, 809, centro
Contato/adesão pelo WhatsApp
(43) 3255-8611 (IPTU)
(43) 3255-8644 (EMPRESAS)