Na última quinta-feira (19), a Câmara de Deputados concluiu a votação do projeto de lei nº 3.179/2012, que regulamenta o "homeschooling". A palavra, de origem inglesa, é a junção de home (casa) com school (que significa tanto o substantivo escola quanto o verbo educar) e serve para designar as práticas de ensino domiciliar, que voltaram à pauta nos últimos tempos no Brasil.
O projeto é de autoria do deputado Lincoln Portela (PL – MG), mas é relatado pela paranaense Luisa Canziani (PSD – PR), que acrescentou ao texto original adendos que estabelecem critérios mais rígidos para a prática. Alguns deles, por exemplo, a exigência de que o aluno esteja matriculado em alguma instituição de ensino e que faça avaliações periódicas por ela ofertadas. Na perspectiva da deputada "o texto traz algumas diretrizes e balizas para proteger a integridade física, moral e, sobretudo, garantir o desenvolvimento pleno das crianças e jovens brasileiros".
Contudo, o assunto preocupa os profissionais da educação. O Movimento Todos Pela Educação emitiu esta semana duas notas, antes e depois da votação do projeto na Câmara. Segundo a entidade, um dos maiores problemas dessa forma de ensino é que ela limita “a possibilidade de que casos de vulnerabilidades sociais, abusos e violência domiciliar sejam identificados e encaminhados para os órgãos responsáveis. No Brasil, as escolas são importantes instrumentos de proteção social, sendo fundamentais para a articulação de serviços públicos de atenção e proteção às crianças e jovens”.
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Outro ponto destacado pela organização é que o estudo domiciliar feriria o direito à convivência familiar e comunitária, um dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Para o vereador Giovani Mattos (PSC), apoiador do ensino domiciliar, a prática não afastaria as crianças desse direito, “até porque as famílias adeptas do "homeschooling" colocam seus filhos em práticas esportivas, para participarem de outras ações, em que podem interagir com outras crianças e terem sua vida social. O homeschooling coloca mais a parte científica do ensino para ser feita em casa, mas a criança, de forma alguma, perde o convívio em sociedade”.
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