Entrou em vigor nesta semana a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe pessoas famosas, como artistas, atletas e celebridades, de fazerem anúncios publicitários de medicamentos em qualquer veículo de comunicação. A norma proíbe também a propaganda em programas destinados a crianças, o uso de merchandising com imperativos "tome", "use" ou "experimente" e estabelece regras para distribuição de amostras grátis e brindes.
A resolução, estabelecida em 17 de dezembro de 2008, esteve em consulta pública e recebeu mais de 850 contribuições.
A maioria dos especialistas ouvidos pela Agência Brasil garante que a medida é "acertada", "elogiável" e até "um avanço". Há, no entanto, quem veja limitações. "São mudanças pontuais. Não se atacou o cerne da questão. O mais adequado é que não haja publicidade de medicamentos", avalia a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor Daniela Trettel.
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"Todo o tipo de prática que faz com que o medicamento seja tratado como qualquer outro produto banaliza o uso da medicação e expõe a população ao perigo", alerta.
Para José Liporage, diretor-presidente da Associação Brasileira de Farmacêuticos, a resolução é "um começo". Ele ressalta ainda a vantagem de que a norma se inicia por meio da "conscientização da população quanto ao uso racional dos medicamentos". E admite que a propaganda de remédios deve ser "cada vez seja mais restrita".
De acordo com Liporage, o problema da propaganda de medicamentos é induzir à automedicação. "Você acaba sendo indicado pela propaganda a se automedicar. A automedicação acaba tendo impacto muito grande nos custos do atendimento à saúde". Segundo o farmacêutico, a automedicação pode causar reações adversas e efeitos colaterais além de mascarar doenças e problemas de saúde.
Alerta semelhante faz o primeiro vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz D'Avila. "As pessoas se automedicam por questão sintomática. Mas, assim, mascaram e perdem sintomas. Tratar sintoma não significa tratar doença", ressalta.
"Para o leigo, a febre é sinal de infecção. Para o médico, a febre é sinal de muitas coisas e também de uma infecção", explica.
O senador Adelmir Santana (DEM-DF), vice-presidente da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFARMA) e presidente da Câmara de Comércio de Produtos Farmacêuticos da Confederação Nacional do Comércio, se diz contrário à automedicação e à "empurroterapia".
Ele elogia a decisão da Anvisa: "não há como a gente estimular o uso de produtos farmacêuticos, até porque o uso de produtos farmacêuticos tem efeito colateral".
Santana assinala, porém, que a automedicação também ocorre por falta de atendimento médico. "O problema no Brasil é a deficiência dos serviços médicos, da presença do Estado. Embora nós saibamos que o atendimento é universal pelo SUS [Sistema Único de Saúde], na verdade, você procura o médico e não encontra", critica.
A resolução da Anvisa está disponível no site www.anvisa.gov.br.