Foi aprovado pelos vereadores na sessão desta segunda-feira (7) projeto de lei, de autoria do vereador Jamil Janene (PP), que institui em Londrina o Plano Municipal para a Humanização do Parto. A iniciativa permite a aplicação de técnicas que eliminem a dor durante o parto natural de gestantes.
A proposta estabelece que toda gestante terá direito a receber assistência humanizada durante o parto realizado nas unidades da rede pública de saúde, integrantes do SUS. O projeto considera parto humanizado o
atendimento que não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do recém-nascido e só adotar rotinas e procedimentos avalizados cientificamente pela Agência Nacional de Saúde (ANS), Ministério da Saúde ou Organização Mundial de Saúde (OMS).
O Plano Municipal de Parto Humanizado deverá garantir à gestante o direito de optar por procedimentos que resguardem a segurança e o conforto do procedimento, incluindo condutas médicas para alívio da dor. Diagnosticada a gravidez, a gestante terá direito a elaboração de um plano individual de parto que prevê a identificação de fatores de risco da gestação, reavaliados em cada nova fase dos exames pré-natais. A Comissão de Justiça acolheu avaliação da Assessoria Jurídica do Legislativo e emitiu parecer favorável ao projeto, apresentando emenda que suprime prazo de 180 dias após a publicação das novas regras para regulamentação da lei pelo Executivo.
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O projeto recebeu manifestações favoráveis das secretarias municipais de Políticas Públicas para as Mulheres e da Saúde, com a ressalva de que se respeite critérios para uso de fármacos na analgesia e se promova o debate sobre a viabilidade de implantação do Plano Municipal. Já os Conselhos Regional de Medicina e Municipal de Saúde se manifestaram contrariamente à proposta.
Na sequência, o projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Defesa dos Direitos
da Mulher e de Seguridade Social. A proposta segue, agora, para a sanção do prefeito Alexandre Kireeff.