A Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba teve negado um pedido de liminar feito ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para ser incluída no Programa de Apoio e Qualificação de Hospitais Públicos e Filantrópicos do SUS Paraná (HOSPSUS). A entidade é a mantenedora do Hospital Universitário Evangélico de Curitiba (HUEC).

Ante a negativa do estado de inclusão no programa, a instituição ingressou com mandado de segurança, reivindicando a formalização do convênio com o estado do Paraná e a liberação de verba destinada ao HOSPSUS. Segundo o HUEC, a instituição presta 1,5 milhão de atendimentos por ano, sendo 90% do SUS.

A entidade contesta a exigibilidade de certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais e de certidão liberatória do Tribunal de Contas para a formalização do convênio e liberação da verba. O Tribunal de Justiça do Paraná considerou a exigência legal e negou o pedido do mandado de segurança.

Leia mais:

Confira

Saiba quais doenças dão direito à isenção do Imposto de Renda

Dezembro Vermelho

Centro de Doenças Infecciosas amplia atendimento para testes rápidos de HIV em Londrina

Porecatu

Saúde investiga circulação do vírus causador da Febre do Nilo no norte do Paraná

Dados do Ministério da Saúde

95% das pessoas diagnosticadas com HIV no Brasil não transmitem a doença

Certidões

A instituição recorreu, sustentando que é contrário à Lei Complementar 101/00 (artigo 25, parágrafo 3º) "vetar que a entidade impetrante firme convênio com o estado do Paraná devido unicamente à ausência provisória de certidões de regularidade fiscal para adesão ao Programa HOSPSUS, pois se trata de transferência voluntária de recursos destinados à saúde, destacadamente ao Sistema Único de Saúde, ao qual já presta serviço continuamente a impetrante".

Como o recurso chegou ao STJ durante as férias forenses, coube ao presidente da Corte, ministro Felix Fischer, analisar o pedido de liminar. Mas, para o ministro, não há urgência que justifique a decisão antecipatória. Além disso, ele constatou que não está presente a plausibilidade do direito invocado pela entidade, "tendo em vista que a exigência de comprovação de regularidade fiscal e apresentação de certidões negativas perante o Tribunal de Contas não aparenta ilegalidade".

O mérito do recurso será analisado pela Primeira Turma do STJ. O relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.