O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o projeto de lei que criava medidas de amparo à agricultura familiar até 31 de dezembro de 2022.
Entre outros dispositivos, o texto autorizava a União a transferir até 3.500 por família de agricultores beneficiários do Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural.
Cada família receberia R$ 2.500 em parcela única. No caso de famílias comandadas por mulheres, o valor era R$ 3.000.
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O benefício alcançaria R$ 3.500 para aquelas que se comprometerem com projetos de implementação de fossas sépticas e cisternas ou de outras tecnologias sociais de acesso à água.
"Entretanto, a despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do impacto orçamentário e financeiro", afirma a justificativa do veto, publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União.
O texto vetado também determinava a concessão de prorrogação, descontos, possibilidades de renegociação de dívidas de operações de crédito rural e flexibilização de termo de garantia para a concessão de crédito.
A proposta previa ainda que o benefício Garantia-Safra fosse concedido automaticamente a todos os agricultores familiares aptos a receber o benefício até 31 de dezembro de 2022. A exigência era apresentar laudo técnico de vistoria municipal comprovando perda de safra.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência disse a proposta foi vetada para cumprir normas orçamentárias e vigentes e "para não incidir em sobreposição de ações com os programas 'Alimenta Brasil' e de 'Fomento às Atividades Produtivas Rurais'".
Apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), o texto foi aprovado pelo Senado em 25 de agosto, quando seguiu para análise da Presidência da República.
Na votação, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), antecipou que o trecho que cria o benefício deve ser vetado. Bolsonaro, porém, vetou todo o projeto.
O texto retomava pontos já vetados pelo governo em matéria aprovada em 2020 pelo Congresso, também de socorro a agricultores familiares.
Ao justificar o projeto, Uczai afirmou que a aprovação atenderia necessidades urgentes aos agricultores familiares, além de garantir" as suas funções estratégicas para o país".
O texto ainda criaria o Programa de Atendimento Emergencial à Agricultura Familiar, que será operado pela Conab (Companhia Nacional de Abastecimento). Pela proposta, a empresa poderia comprar alimentos produzidos pelos agricultores e os doará para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional ou a entidades recebedoras previamente definidas pelo órgão federal competente.