Por 17 votos favoráveis e um contrário, a Câmara Municipal de Londrina aprovou na manhã dessa sexta-feira (16) o projeto de lei que prevê 70% de desconto sobre a penalidade aplicada contra pessoas físicas e jurídicas no município para quem descumpriu decretos vigentes no enfrentamento da pandemia. A votação ocorreu em sessão extraordinária em primeiro turno.
Protocolado em agosto o projeto de lei original enviado pela gestão Marcelo Belinati previa anistia integral das multas administrativas aplicadas por infração dos decretos editados pelo próprio prefeito.
Após intervenção do Ministério Público e muita polêmica, o Executivo reviu a matéria e agora o projeto prevê que o lançamento das multas será efetuado com redução de 70% sobre o valor arbitrado. Após longo debate, os vereadores aprovaram a o texto substitutivo em primeira discussão na sessão extraordinária dessa sexta-feira (16). Foram 17 votos favoráveis e apenas um contrário, da vereadora Lenir de Assis do PT.
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Durante a pandemia, a Prefeitura de Londrina emitiu 619 autos de infração por utilização de espaço público interditado, 479 por medidas profiláticas, 290 por falta do uso de máscara, 258 multas contra comerciantespor horário irregular de funcionamento e 82 multas por aglomeração.
No total, 1.891 autos de infração foram analisados e foram gerados R$ 4.061.117,44 entre pessoas físicas e jurídicas. Foram lançados 130 autos de infração com valor de R$ 1.060.966,00 e o total arrecadado foi de apenas R$ 26.669,86. O projeto ainda precisa passar pela segunda discussão na sessão extraordinária de segunda-feira.