A atual administração pretende realizar uma série de alterações nas estruturas física e jurídica da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU). Uma delas envolve a transferência temporária de servidores do órgão para outras secretarias municipais. "As sugestões coletadas nas audiências públicas do fórum 'CMTU que queremos' mostram que a companhia está sobrecarregada de serviços. Alguns destes procedimentos podem ser realocados em outros órgãos municipais, mas só se tivermos base legal para também realocar servidores", argumentou o secretário de Planejamento, Daniel Pelisson, em entrevista à rádio CBN Londrina. Ele é o coordenador do grupo de trabalho formado na prefeitura para analisar as possíveis modificações a serem executadas na CMTU.
O secretário reconheceu que a maioria dos serviços que estão sob responsabilidade da companhia são realizados, atualmente, por empresas terceirizadas. "No entanto, há os servidores que fazem a fiscalização destes contratos. Eles são essenciais para a execução de serviços importantes, como a coleta de lixo e a limpeza pública", lembrou.
Como a companhia é uma empresa de economia mista, os servidores do órgão obedecem à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e não ao estatuto do servidor público municipal. "É por isso que não sabemos se podemos fazer a transferência temporária dos profissionais, pelo menos até a realização de um concurso público para substituí-los", explicou Pelisson.
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A dúvida foi enviada em forma de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O município quer que o órgão estadual responda se a possível realocação dos servidores é ilegal. "Precisamos do parecer do TCE para finalizarmos os trabalhos e apresentarmos o relatório final, com as modificações sugeridas às estruturas da companhia, ao prefeito Alexandre Kireeff", ressaltou o secretário de Planejamento.
Pelisson garantiu, ainda, que se o TCE 'autorizar' a transferência, os servidores da companhia não vão ser demitidos após a realização de concurso público. "Eles, provavelmente, vão voltar a ocupar os seus cargos de origem na própria CMTU, já que o órgão sofre com a falta de pessoal", observou.