Moradores do conjunto Eucaliptos (zona Leste) e toda a comunidade terão a oportunidade de debater, nesta segunda-feira (10), na Câmara de Vereadores, o projeto de lei que propõe alteração do zoneamento dos lotes onde está localizada a indústria do segmento agroquímico Adama Brasil. O projeto, que tramita no Legislativo sob o nº 112/2016, será tema de audiência pública coordenada pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, a partir das 19 horas, na sala das sessões do Legislativo Londrinense. O evento terá transmissão online por meio do site www.cml.pr.gov.br.
Apresentada pelo Executivo em dezembro do ano passado, a proposta atende a reivindicação da empresa, que está localizada em área classificada atualmente como Zona Industrial 3 (ZI-3), mas requer a alteração para Zona Industrial 4 (ZI-4), o que permitiria a ampliação de suas atividades.
A Adama justifica que quando foi instalada na cidade, em 1977, o local possuía características rurais. Em 1999 a área passou a ser considerada Zona Especial 4 (ZE-4). No entanto, a lei municipal nº 12.236/2015 (Uso e Ocupação do Solo), que integra o Plano Diretor Participativo, alterou o zoneamento dos lotes, estabelecendo um zoneamento mais restritivo para as atividades das quais a empresa já era licenciada. De acordo com a indústria, a definição para Zona Industrial 3 (ZI-3) foi equivocada, e o zoneamento ZI-4 não causará impactos adicionais ao entorno.
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A realização da audiência pública pela Câmara de Vereadores atende orientação da assessoria jurídica que estabelece a necessidade de debate público para todas as matérias em tramitação no Legislativo que tratam de alterações nas leis que integram o Plano Diretor Participativo de Londrina. Ainda de acordo com a assessoria jurídica esta é uma exigência do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001).
Propostas – Nesta segunda-feira, durante e após a audiência a comunidade poderá apresentar sugestões de alteração ao projeto de lei, que serão posteriormente analisadas pelo Legislativo e poderão ou não ser acolhidas na forma de emendas pelos vereadores e comissões permanentes. As propostas poderão ser feitas, somente por escrito, no decorrer da audiência pública ou até as 19 horas do dia seguinte (terça-feira, 11) no setor de Protocolo da Câmara Municipal de Londrina.
Coordenado pela Comissão de Justiça o debate deverá contar com a presença de representantes do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (Ippul); da Secretaria Municipal do Ambiente (Sema); do Conselho Municipal da Cidade (CMC); do Conselho Municipal do Ambiente (Consemma); da empresa Adama Brasil e de moradores do entorno.
O texto do Projeto de Lei nº 112/2016, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) bem como demais documentos referentes a matéria estão disponíveis no endereço eletrônico www.cml.pr.gov.br.