A Câmara de Curitiba aprovou em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (11), substitutivo geral ao projeto de lei que visa instituir o Selo Criança Segura para pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades comerciais e sociais voltadas ao público infantil.
Pelo texto aprovado, quem que desejar fornecer os serviços para meninos e meninas com idade até 12 anos incompletos deverá solicitar o selo à prefeitura municipal, que, após as verificações necessárias, o concederá no prazo máximo de sete dias úteis.
O selo deverá ser afixado em local de fácil visualização da população interessada, contendo informações como o número da identificação, nome e endereço do fornecedor, especificações do serviço e dados sobre o alvará.
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Além de regulamentar as novas atribuições, o Executivo deverá compor uma comissão específica, junto a órgãos de classe e outras entidades, para acompanhar a aplicação de regras técnicas quanto à segurança nos brinquedos infantis. O estabelecimento que não atender as novas normas será penalizado com multa de R$ 500,00 e perda do alvará, nos casos de reincidência.
O prazo de validade do selo será o mesmo do alvará de licença do serviço autorizado pelo Executivo, desde que não sejam alterados equipamentos ou instalações.
Acidentes - Segundo levantamento da organização Criança Segura, feito com base em dados do Ministério da Saúde, os acidentes ou lesões não intencionais são a principal causa de morte de crianças no Brasil. Anualmente, mais de 5 mil crianças perdem a vida e cerca de 130 mil são hospitalizadas.
O Sistema Único de Saúde (SUS) aponta gastos em torno de R$ 63 milhões com acidentes envolvendo crianças. Outro relatório sobre Prevenção de Acidentes com Crianças e Adolescentes, da Organização Mundial da Saúde e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), constata que anualmente 830 mil crianças morrem vítimas de acidentes em todo o mundo. Estimativas mostram que, a cada morte, outras quatro crianças ficam com sequelas permanentes que poderão gerar consequências emocionais, sociais e financeiras a essa família e à sociedade.