Técnicos de mais de dez órgãos municipais de Curitiba reuniram-se, nesta terça-feira, em seminário interno, na sede do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc), para discutir o Estatuto da Cidade. Com a presença de três especialistas em direito urbanístico, o encontro faz parte dos preparativos que o município está fazendo para se adaptar à nova legislação, que entrou em vigor.
O Estatuto da Cidade ficou mais de dez anos em discussão no Congresso Nacional, e foi sancionado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em 10 de julho, com prazo de 90 dias para que entrasse em vigor. O supervisor de Planejamento do Ippuc, Ricardo Bindo, acredita que Curitiba não terá muita dificuldade para adaptar-se, uma vez que o Plano Diretor da cidade, de 1965, assim como a Lei de Zoneamento, em vigor desde abril do ano passado, já prevê a maioria dos mecanismos criados pelo Estatuto.
"O Estatuto cria novos instrumentos jurídicos que procuram enfatizar a função social da propriedade", resumiu um dos convidados, Toshio Mukai, doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), considerado uma das maiores autoridades do país em direito urbanístico e ambiental. Entre os avanços, ele ressalta a exigência de que as medidas sejam definidas com a participação da comunidade. O Estatuto também estabelece o Orçamento Participativo, - uma prática já comum nos governos do PT - que prevê que a população decida as obras que julgar prioritárias, e a amarração das ações públicas a estes orçamentos.
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Em Curitiba, de acordo com Bindo, o próximo passo será a elaboração de uma proposta do município, a qual será levada para ser discutida em audiências públicas com a população em diversas partes da cidade. Alguns instrumentos de política urbana previstas no Estatuto e já adotadas em Curitiba são a transferência de potencial construtivo e o solo criado.
Mas há pontos polêmicos em jogo. É o caso da criação do IPTU progressivo, que prevê o reajuste do imposto até 15% do valor da propriedade em caso de imóvel não utilizado ou subutilizado. No mesmo sentido, o Estatuto prevê a urbanização compulsória destes imoveis. Ou seja, após caracterizar cinco anos de sub-utilização, o imóvel pode ser desapropriado. Outro pontos ainda não previsto na legislação atual de Curitiba é o direito de preempção, que dá preferência à Prefeitura na aquisição de imóveis de interesse público.
Bindo garante, no entanto, que as mudanças só serão tomadas depois de aprovadas pela comunidade. No próximo ano, os técnicos da Prefeitura também devem concluir pesquisa para determinar as áreas de interesse para o município. Só depois é que as alterações serão levadas para apreciação da Câmara Municipal.
Para o professor da USP e membro do Conselho Nacional do Dessenvolvimento Urbano, Alaôr Caffé Alves, a importância do Estatuto está no fato de "ele estar na contramão da estrutura neoliberal do Estado, porque interfere na processo de mercado imobiliário urbano, indo contra a política privatista atual".