Com o início do ano letivo, muitas dúvidas surgem sobre materiais escolares, mensalidades e outros aspectos relacionados à educação. Para auxiliar as famílias, a DPE-PR (Defensoria Pública do Estado do Paraná) preparou um guia com as principais questões sobre o tema.
MATERIAIS ESCOLARES
O que as escolas podem solicitar como material escolar?
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Somente itens de uso individual e diretamente relacionados às atividades pedagógicas, como cadernos, mochilas, lápis de cor, réguas, entre outros. A Lei Federal nº 9.870/99 proíbe a exigência de materiais de uso coletivo, como álcool, copos descartáveis ou papel higiênico, por exemplo.
Há algum auxílio para famílias de baixa renda na compra de material escolar?
Não há auxílio estadual, mas algumas prefeituras oferecem benefícios. Consulte a prefeitura de sua cidade para mais informações.
MATRÍCULAS E MENSALIDADES
Como é feito o reajuste das mensalidades escolares?
O reajuste anual é permitido, mas não há limite fixado por lei. Ele deve ser comunicado antes da rematrícula, com justificativa clara, e pode ser questionado judicialmente em caso de abuso. Fatores como custos operacionais, melhorias e índices de inflação influenciam o cálculo.
As escolas podem cobrar mais caro ou taxas extras para alunos com deficiência?
Não. Cobranças adicionais para crianças com deficiência são proibidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 5.357/DF. Essa prática pode resultar em reembolso em dobro e configurar crime, previsto na Lei Federal nº 7.853/89.
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