Quebra de sigilo bancário-fiscal e bloqueio do caixa de arrecadação das concessionárias de pedágio. Estas são apenas algumas das recomendações anunciadas pelo deputado estadual, Cleiton Kielse (PMDB), durante a sessão na Assembleia Legislativa.
As declarações do peemedebista ocorreram depois de um ano e três meses de análise do Programa de Concessão de Rodovias no Paraná. Kielse apresentou as conclusões e divulgou as etapas judiciais a serem implantadas, inclusive com a possibilidade de Ação Civil Pública, com o objetivo de retroagir os contratos aos termos originais e eliminar os aditivos dos anos 2000 e 2002.
"Afirmo categoricamente que, baseado nos balanços das empresas, os resultados financeiros das concessionárias estão muito acima do estabelecido nos contratos, que é de 18% e tem chegado a lucros maiores a 60%. Desde 1998, arrecadou-se em valores líquidos corrigidos a bagatela de R$ 7,7 bilhões, enquanto o investimento total em obras e duplicações não chegou a 10% disso", revelou.
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Toda documentação do estudo foi encaminhada à Procuradoria de Justiça, à Procuradoria da República e à Receita Estadual. O objetivo de Kielse é garantir a execução futura das obras credenciadas e declarar ilegais quaisquer mudanças concedidas nos contratos originais. "Demonstramos a necessidade dos órgãos públicos tomarem as providências cabíveis, como a quebra de sigilos e bloqueio do caixa de arrecadação dessas empresas", afirmou.
Kielse oficializou ainda dois requerimentos à Mesa Executiva da Assembleia: o primeiro convocando os proprietários das concessionárias que possuam poder de decisão no que diz respeito a mudanças de contrato; e o segundo solicitando a alteração explícita dos termos aditivos das Concessões de Rodovias n° 071/97, retroagindo ao aspecto de execução de obras e reincluindo os trechos que constavam na licitação original.