Os advogados Luiz Fernando Pereira e Fernando Vernalha Guimarães, procuradores do Sindicato das Empresas Administradoras de Bingos do Paraná (Sindibingos), protocolaram nesta terça-feira um agravo regimental pedindo autorização judicial para a abertura dos bingos no Estado.
O agravo questiona a decisão do desembargador Octávio Valeixo, do Tribunal de Justiça, que semana passada negou liminar solicitada em mandado de segurança que pedia a manutenção do funcionamento dos bingos.
Os advogados argumentam que a Lei Estadual n. 11035/95 e uma liminar obtida no Ceará impossibilita o fechamento das casas com base no decreto governamental. A Procuradoria Geral do Estado (PGE), entretanto, diz que a liminar não é válida no Paraná.
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Os advogados encaminharam também um requerimento ao Ministério Público e à PGE em que apresentam as razões jurídicas que impediriam o fechamento dos bingos com base no decreto assinado pelo governador Roberto Requião (PMDB).
Os advogados alegam ainda que as máquinas de vídeo-loteria não podem ser impedidas de funcionar, pois uma sentença da terceira vara da fazenda pública, em decisão recentemente confirmada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Otto Luiz Sponholz, permitiria o funcionamento dos equipamentos.