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Paraná

Ex-chefe regional do IAP e servidor estadual são condenados por crime ambiental

Redação Bonde com MP-PR
03 mar 2016 às 18:20
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O ex-chefe do escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná em Paranaguá, no litoral do Estado, e um servidor estadual que atuava no IAP foram condenados por crime ambiental decorrente da concessão de licença prévia ambiental falsa a uma empresa. A decisão, da 2ª Vara Criminal da Comarca, é resultado de denúncia criminal proposta pelo Ministério Público Paraná, através da 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, que tem atribuição na área ambiental.

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No caso em questão, em setembro de 2011, o então chefe do IAP em Paranaguá teria autorizado a emissão de licença prévia a uma empresa que trabalhava com defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo – e que já estava em funcionamento antes mesmo de conseguir a autorização do órgão ambiental. O servidor denunciado fez a vistoria no local e seria o responsável pela elaboração do documento, que não atendia a dispositivos técnicos e legais. Foi verificado ainda que, pelo Plano Diretor do Município, a empresa funcionava em terreno de ocupação irregular, residencial, além de próximo a uma área de proteção ambiental (Saint-Hilaire).

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Como descreve o MP-PR na ação, os denunciados, "mesmo sabendo que a empresa (...) vinha funcionando e exercendo atividades potencialmente poluidoras, sem a indispensável Licença de Operação, deixaram de providenciar a lavratura de auto de infração ambiental e termo de embargo em razão da infração ao disposto nos artigos 60 e 70 da Lei nº 9.605/98 e no artigo 66 do Decreto nº 6.514/2008, e permitiram que a aludida empresa continuasse a exercer ilegalmente as suas atividades".


Em junho de 2012, o chefe do IAP foi exonerado das funções. Em agosto daquele ano, o MP-PR oficiou o novo responsável pelo órgão ambiental em Paranaguá, dando conta da situação irregular do estabelecimento, que funcionava sem licenças de instalação e operação. A Promotoria de Justiça foi informada então de que o IAP havia autuado a empresa por "fazer funcionar empreendimento potencialmente poluidor (armazém de varredura de fertilizantes e salvados) sem licença de operação".


O ex-chefe do IAP foi condenado a três anos e 11 meses de detenção em regime aberto e 230 dias-multa, a fração de 1/3 do salário mínimo vigente à época. O servidor, a três anos e sete meses de detenção e 190 dias-multa, a fração de 1/10 do salário-mínimo. Da decisão, cabe recurso.

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Outros casos – O então responsável pelo órgão ambiental ainda responde a duas outras ações penais em Paranaguá, pela prática dos mesmos crimes (autos 0008682-07.2012.8.16.0129 e 0017187-50.2013.8.16.0129). Em agosto de 2012 ele chegou a ser preso em uma ação de fiscalização denominada "Operação Valadares", realizada em conjunto pelo MP-PR, Polícia Federal e Polícia Militar Ambiental (veja aqui matéria divulgada à época).


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