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Contas Públicas

Governo quer romper com exclusividade do Itaú

Redação - Folha de Londrina
07 jul 2003 às 20:20
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O governo do Paraná já tem uma brecha legal para retirar do banco paulista Itaú a exclusividade sobre as contas do Estado. O Itaú conseguiu esse benefício quando arrematou o Banestado em outubro de 2000, por R$ 1,6 bilhão. Agora, o governador Roberto Requião (PMDB) quer passar as contas estaduais para um banco público, com o respaldo da Justiça.

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Parecer recente da Procuradoria Geral da República encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita a ação direta de inconstitucionalidade movida pelo governo, recomenda a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.909/00. Ou seja, a possibilidade de prorrogação do prazo de domínio das contas, válido até 2005, não seria legal, na opinião do Ministério Público Federal.

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A ação tramita desde o início deste ano no STF, e não tem data para ser julgada. Pelo acordo feito entre o governo anterior e o Itaú, o banco paulista teria a exclusividade sobre as contas do Estado (depósitos referentes a tributos estaduais, Sistema Integrado de Administração Financeira, o SIAF, entre outros) por cinco anos. Mas Requião entende que contas públicas devem ficar em um banco público, e quer tirar do Itaú o domínio sobre as movimentações financeiras do Estado.


A Lei Estadual 12.909, de agosto de 2000, aprovada no governo Jaime Lerner (PFL), autorizou o Poder Executivo a incluir no edital de venda do Banestado a manutenção das contas no Itaú por cinco anos.


O governo aguarda com expectativa o resultado da ação, mas o processo de retirada das contas do banco paulista já começou na administração pública indireta. A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) foi a primeira.

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O processo de transferência das contas do Itaú para o Banco do Brasil, iniciado no dia 20 de março, está em fase final nos portos. Segundo o diretor-administrativo, Mário Lobo Filho, toda a folha de pagamento dos funcionários e as contas dos fundos tarifários (como o de desenvolvimento da estrutura portuária) já estão no banco público. Falta apenas a transferência das despesas de custeio, que dependem de uma adequação do sistema da Secretaria de Estado da Fazenda para serem transferidas ao Banco do Brasil.


Lobo Filho calcula que a mudança estará completa no mês que vem. A movimentação de aproximadamente R$ 50 milhões já foi transferida para o Banco do Brasil, estima o diretor-administrativo. Entre as vantagens que o banco público oferece estão serviços como suporte no setor de faturamento. Nem o Itaú nem o Banco do Brasil cobram tarifas do Porto de Paranaguá.


A Companhia Paranaense de Energia (Copel) é outra que não limita suas movimentações financeiras ao Itaú. A Copel utiliza vários bancos, privados e públicos: Bradesco, HSBC, Itaú, Caixa Econômica Federal (CEF) e também Banco do Brasil. No curto e médio prazo, não há nenhuma mudança prevista nessa área, de acordo com a assessoria de imprensa.

Procurada para comentar o teor da matéria, a assessoria de imprensa do Itaú não retornou a ligação.


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