Está nas mãos do procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, um caso melindroso, tanto em relação às finanças do Estado quanto politicamente. Cabe à Procuradoria Geral do Estado (PGE) manifestar-se sobre pedido dos servidores públicos estaduais para que os aposentados e pensionistas tenham garantias de receberem os mesmos direitos e benefícios concedidos aos funcionários em atividade (reposições de inflação, reajustes).
O requerimento foi encaminhado à PGE pela direção do Sindi-Seab, sindicato que representa os servidores das áreas de Agricultura e Abastecimento, Meio Ambiente, Imprensa Oficial, Iapar e Fundepar.
Se o parecer da PGE for favorável ao pedido do Sindi-Seab, todos os funcionários do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) serão beneficiados - o que vai pesar na folha de pagamento. ''A dignidade do servidor ultrapassa o tempo de atividade'', defendeu Norma Ferrari, presidente do Sindi-Seab e integrante do conselho da Paraná Previdência, o sistema que paga as aposentadorias e pensões.
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O requerimento foi feito com base em um antecedente aberto pelos auditores fiscais do Estado. Com o respaldo de pareceres da Secretaria de Estado da Fazenda e a PGE, emitidos no governo Jaime Lerner (PFL), a categoria conseguiu assegurar aos seus aposentados e pensionistas a paridade de remuneração. Isso aconteceu, de acordo com o governador Roberto Requião (PMDB), graças a uma lei complementar não cumprida integralmente no ano passado.
Para incorporar as melhorias aos vencimentos dos inativos, a Secretaria de Estado da Administração e Previdência rodou uma folha complementar em maio, paga em junho. O valor bruto da folha foi de R$ 2,83 milhões, distribuídos entre 2.495 pessoas (incluindo os aposentados e pensionistas). Isso representa um ganho médio de R$ 1,1 mil por pessoa.
Agora, os demais servidores querem garantir a paridade ao grupo de inativos. Mesmo havendo respaldo constitucional para isso, o problema é que o Estado trabalha com um caixa apertado. Até o final deste ano, projeções oficiais apontam que as despesas com a folha total de pagamento terão aumentado 17%, chegando a R$ 300 milhões por mês. O incremento virá com as implementações de melhorias já conquistadas pelos servidores.
O Estado tem 175 mil servidores da ativa e 88 mil aposentados e pensionistas. O funcionalismo do Paraná contribui com dois percentuais diferentes para a Previdência: 10% para quem ganha até R$ 1,2 mil, e 14% acima para os salários acima desse valor. A Paraná Previdência paga R$ 92,6 milhões em pensões e aposentadorias. O déficit médio mensal é de R$ 70 milhões, cifra que sai do Tesouro.
O compromisso do governador com o funcionalismo é reverter as defasagens acumuladas. O último reajuste aconteceu em agosto de 1995, primeiro ano de governo Lerner. Atualmente, as perdas chegam a 91,8%, segundo cálculos do Sindi-Seab. A defasagem dos inativos tem o mesmo percentual. ''O governo atual está reconhecendo a injustiça com os aposentados'', comentou Norma.