O Ministério Público do Paraná enviou, na última semana, uma recomendação administrativa à Câmara Municipal de Arapongas, presidida pela vereadora Margareth Novaes Pimpão Giocondo, para que seja revista a atualização do projeto de Lei Orgânica, executada pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). A empresa foi contratada para rever a referida lei, mas, segundo apurou a 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas, há vários erros na proposta apresentada e que foi aprovada pelos vereadores.
O documento redigido pelo IBAM prevê, entre outras discrepâncias, impostos extintos há mais de duas décadas e se refere à população araponguense como "povo limeirense". A Promotoria considera que essa situação gera "imensurável dano à imagem desta Casa de Leis, inclusive sob o ponto de vista dos princípios constitucionais administrativos, visto que foi aprovado um projeto de lei que desconsidera o próprio gentílico de seus munícipes (araponguenses)".
O pedido feito pelo Ministério Público, para evitar a judicialização e procurar resolver o caso de maneira amigável, é para que a presidência da Câmara Municipal entre em contato com o IBAM e que, juntas, as duas instituições tomem as medidas administrativas necessárias para adequar a situação. O prazo para envio de resposta à 1.ª Promotoria de Justiça é de cinco dias.
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A presidente da Câmara informou que já havia identificado os equívocos jurídicos constantes na Lei Orgânica e entrado em contato com o IBAM para as correções antes do encaminhamento da recomendação do MP. "O projeto demandou certo tempo para revisão integral do novo texto, tendo sido concluído os estudos no final do ano de 2013, estando pronto para ser apreciado pelos vereadores no início da sessão legislativa, prevista para 17 de fevereiro", garante a vereadora.