Os vereadores de Curitiba aprovaram na última segunda-feira (12) uma mensagem do prefeito que altera a legislação municipal a respeito dos Conselhos Tutelares. Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Serginho do Posto (PSDB), a modificação é necessária devido à lei federal 12.696/2012, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O texto acatado determina a realização do primeiro processo de escolha unificado de conselheiros tutelares em Curitiba. A eleição será no dia quatro de outubro de 2015, com posse prevista para dez de janeiro de 2016. Em razão disso, os conselheiros empossados em 2013 terão mandato extraordinário até a posse dos escolhidos no processo unificado.
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"Esses profissionais prestam um excelente trabalho no atendimento às crianças e aos adolescentes e esse ajuste é importante para nos adequarmos à legislação nacional, aprovada em julho desse ano", explicou.
No entanto, fica inalterada a composição do órgão, formado por cinco membros titulares e cinco suplentes. Ainda de acordo com Serginho do Posto, entre as principais mudanças na legislação federal que estão sendo recepcionadas em nível municipal estão a ampliação no tempo de mandato dos conselheiros, que passará de três para quatro anos e a data da eleição, sempre no dia quatro de outubro do ano posterior ao da eleição presidencial.
Na opinião da vereadora Professora Josete (PT), as adequações são positivas e proporcionam um momento de aprofundamento da discussão sobre a atuação dos conselheiros. "Há uma dificuldade de separação dos papéis exercidos pelo Estado e pelos Conselhos Tutelares. Cobra-se deles o fato de não haver vaga nas creches, ou falta de tratamento para usuários de drogas, enquanto que o CT tem apenas a função de encaminhar para esses serviços", apontou.
Josete acrescentou que o parlamento deve estar atento e fiscalizar para que o poder público cumpra o seu papel e oferte os serviços necessários para o atendimento das crianças e adolescentes em risco. A respeito do processo eleitoral em curso para o CT, a vereadora diz que a prefeitura deve oferecer oportunidades de capacitação aos eleitos, visto que muitos ocupam a função sem a preparação necessária.
