O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Porecatu, no Norte-Central paranaense, firmou, na segunda-feira (18), Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a administração do município e empresa do ramo da construção civil. O objetivo do acordo é garantir a realização de obras de infraestrutura para atendimento aos moradores de empreendimento imobiliário construído na cidade.
A assinatura do TAC decorre de tramitação de processo administrativo que apurou que a citada construção teve autorização para sua execução no ano de 1993, mas, até o momento, não recebeu a devida infraestrutura de habitação e urbanismo, bem como a oferta de serviços básicos, como coleta de lixo e sinalização de trânsito.
De acordo com o documento assinado, a construtora responsável pelo empreendimento deve repassar, até 30 de julho, o valor de R$ 150 mil à administração municipal, que será responsável por executar, até o dia 30 de novembro deste ano, as obras indicadas no procedimento em trâmite. Com o repasse da quantia, a empresa quitará os débitos do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) que encontram-se em aberto.
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O termo firmado prevê também que a prefeitura não poderá conceder anuências ou alvarás para a construção de novos empreendimentos imobiliários que desrespeitem as regras previstas nos planos municipais Diretor e de Saneamento Básico.
Para o caso de descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil, além de eventual apuração de responsabilidades em outras esferas. Os compromissos firmados passam a ter validade a partir da assinatura e as responsabilidades no caso de descumprimento serão dirigidas ao prefeito do município, que deverá garantir a ampla divulgação do TAC, especialmente junto aos moradores do empreendimento.