O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, recebeu nesta terça-feira um relatório do Tribunal de Contas (TC) que revela irregularidades num acordo judicial trabalhista no valor de R$ 4 milhões, efetuado em 1996.
O acordo se refere a uma ação impetrada contra o Porto de Paranaguá por 142 aposentados e seu pagamento foi considerado, na época, "inconveniente e não recomendável" pela Procuradoria Geral do Estado.
O relatório aponta que, mesmo diante de uma apreciação desfavorável da Procuradoria Regional do Trabalho, o então secretário de Estado do Governo, Giovani Gionédis, autorizou o pagamento, homologado pela secretaria da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho de Paranaguá.
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De acordo com o parecer da PGE, a celebração de um acordo entre a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - e os funcionários, era "questionável por sustentar-se em parâmetros sem qualquer respaldo legal", ou seja, tratava-se de uma indenização firmada em acordo coletivo absolutamente nulo.
Entra as razões apontadas pela PGE, estavam a grande possibilidade de êxito da APPA na ação e que a aposentadoria implica na extinção do contrato de trabalho. Além disso, o documento enviado pela APPA à PGE evidenciava que inúmeros dos beneficiados pelo acordo já haviam recebido quantias "vultuosíssimas" dos cofres públicos, chegando, em alguns casos, a valores próximos a meio milhão de reais. E, ainda, os documentos apontavam que os beneficiados na ação tinham vencimentos superiores aos do funcionalismo em geral.
Segundo o documento enviado pelo Tribunal de Contas à atual Procuradoria Geral do Estado, mesmo assim, em maio de 1996, o então secretário de Estado do Governo, Giovani Gionédis, autorizou a celebração do acordo com a totalidade dos aposentados, no valor de R$ 4 milhões, com a quitação de todas as verbas e renúncia a quaisquer outras oriundas da rescisão do contrato.
Segundo o ofício assinado por Gionédis, o pagamento do acordo deveria ocorrer em 15 meses, sendo os dois primeiros meses de R$ 375 mil e o restante em parcelas de R$ 250 mil.
No relatório do TC consta, ainda, a denúncia contra um funcionário da Junta de Conciliação e Julgamento, já condenado, por ter recebido cerca de R$ 500 mil provenientes de desvios dos depósitos feitos pela APPA, destinados ao pagamento de custas judiciais e execuções trabalhistas.
Diante das informações, o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, está encaminhando a denúncia ao Ministério Público para que apurem as responsabilidades, inclusive da antiga diretoria do Porto de Paranaguá.