O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC) informou nesta terça-feira (29) que vai enviar ofícios aos prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores dos 399 municípios do Estado, alertando-os sobre as regras legais para a contratação de parentes em cargos em comissão. O MPC atua junto ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e tem como principal missão garantir a aplicação da lei nas decisões e atos do órgão de controle externo.
A iniciativa faz parte de uma campanha nacional do MPC para a profissionalização da gestão pública. As bases legais dessa campanha são o artigo 37, parágrafo V da Constituição Federal (que restringe os cargos em comissão às atividades de direção, chefia e assessoramento), a Súmula nº 13 do Supremo Tribunal Federal (que veda a prática de nepotismo no serviço público) e o Prejulgado nº 9 do TCE-PR (que detalha a abrangência da Súmula 13 no âmbito de atuação da corte).
Além de coibir o uso ilegal dos cargos em comissão e a prática do nepotismo, a ação visa assegurar a nomeação de servidores efetivos para funções como assessor jurídico, contador e auditor de controle interno em prefeituras e câmaras.
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Em caso de irregularidades, o MPC informou que deverá propor medidas ao TCE, como representações
e pareceres recomendando a desaprovação das contas dos infratores. O procurador-geral do MPC paranaense, Elizeu de Moraes Corrêa, disse que, numa frente externa, poderá sugerir ao Ministério Público Estadual a abertura de ações civis públicas, já que a violação das regras caracteriza ato de improbidade administrativa. "Neste momento, de renovação dos quadros municipais, nosso objetivo é evitar que situações irregulares venham a acontecer", afirmou.