A Prefeitura de Telêmaco Borba (Centro-Leste do Estado) não poderá mais conceder licenças para a construção de novas habitações no loteamento Por do Sol, localizado em Área de Preservação Permanente, próxima ao Rio Tibagi. A proibição faz parte de Recomendação Administrativa expedida pela 1.ª Promotoria de Justiça de Telêmaco Borba.
Conforme o documento, além de se abster de conceder novas licenças para a construção de habitações no loteamento, onde há risco de inundações e desmoronamentos, o Município deverá providenciar estudos técnicos de drenagem no local. Deverá ainda adotar medidas para garantir a estabilidade do solo e a segurança dos moradores já instalados no loteamento.
Receba nossas notícias NO CELULAR
WHATSAPP: As regras de privacidade dos grupos são definidas pelo WhatsApp.
WhatsApp
Telegram
Ao entrar, seu número pode ser visto por outros integrantes do grupo.
Perícia técnica realizada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Habitação e Urbanismo do MP-PR identificou vários lotes do Por do Sol em áreas delimitadas como de preservação permanente. Isso ocorreu especialmente em razão de terem sido construídas casas sem respeitar a distância mínima de 50 metros de nascentes.
A promotora de Justiça Clarice Bonelli Santos Salgado argumenta que, devido aos riscos de inundações e outros acidentes geológicos, é vedado o loteamento para fins de edificação urbana naquela área (art. 3º da Lei nº 6.766/79). A Promotoria aponta também a ausência de licenciamento ambiental prévio para a aprovação do parcelamento da área onde está localizado o Por do Sol, conforme exige a Resolução nº 31/1998, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente.
A prefeitura tem dez dias de prazo para comunicar ao Ministério Público quais medidas adotou no caso.
